Portal de Debate Jurídico em Geral

27/06/2020 - Servidor Público condenado por crime funcional - mas sem a perda do cargo

02/07/2013 - O equilíbrio necessário na Lei de Improbidade

13/10/2011 - Improbidade administrativa: desonestidade na gestão dos recursos públicos

23/09/2011 - Santa Catarina cria Estatuto Jurídico do Processo Administrativo Disciplinar

12/08/2011 - Instauração de processo disciplinar exige justo nexo causal: quem atira a primeira pedra?

03/08/2010 - Confusão no aeroporto: parecia repartição pública! (subtítulo: Penalidade de advertência pela entrevista)

25/06/2010 - Interrogatório no processo disciplinar depois das alterações do Código de Processo Penal

18/03/2010 - Assistência jurídica por Advogado escolhido pelo Agente da Administração Tributária e cujos honorários serão honrados pelo Estado

18/03/2009 - Processo Administrativo Disciplinar & Comissão Processante escolhida por encomenda

02/03/2009 - (in) Gerência da Administração sobre o correio eletrônico do servidor público

19/07/2008 - Ajustamento de conduta e suspensão de processo disciplinar

22/03/2008 - Gerência de empresa privada por servidor público

27/12/2007 - Comissão processante não acusa, nem demite. Comissão processante apura os fatos tendo em vista a responsabilização.