Inicial
_____________________  
Proposta
_____________________  
Rápidas
_____________________  
Artigos
_____________________

Tribuna de Honra
   _____________________

Processo disciplinar & Sindicância
   _____________________

Tribuna Livre

Referências
_____________________

Bibliográficas
   _____________________

Sítios

Contato

Processo Administrativo
Disciplinar & Comissões
sob Encomenda

 

Processo Administrativo
Disciplinar & Ampla Defesa
3º Edição

 

Matéria
A Chave do Sucesso
Revista Prática Jurídica

Santa Catarina cria Estatuto Jurídico do Processo Administrativo Disciplinar

A Lei Complementar 49, de 20 de janeiro de 2010, cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito do Estado de Santa Catarina, com as seguintes principais características.

Dentre os objetivos, visou-se a uniformização dos procedimentos administrativos disciplinares, aplicando-se a todos os servidores da Administração direta e indireta, incluindo-se servidores em estágio probatório, servidores com vínculo celetista e em cargo comissionado.

A lei complementar atribui responsabilidade para promoção de apuração imediata de irregularidade da qual, por “qualquer modo”, a autoridade venha a ter conhecimento.

Evidente que a expressão, “de qualquer modo” deve ser entendida dentro do contexto do ordenamento jurídico como um todo, do qual fazem parte a lisura, licitude e legitimidade na obtenção das provas, relativas à notícia.

Supletivamente, não tomadas as providências, a Procuradoria Geral do Estado poderá determinar ao órgão onde ocorreram os fatos a abertura de sindicância ou processo administrativo.

Não haverá sobrestamento do processo administrativo disciplinar por ações na esfera judicial contra o servidor acusado, a não ser que a própria comissão processante aponte a sua necessidade, após consulta à Procuradoria Geral do Estado.

 

Faculta-se à autoridade a opção pelo ajustamento de conduta como alternativa à punição nas infrações de menor potencial ofensivo, como, por exemplo, repreensão e suspensão até quinze dias, com objetivo de reeducação de servidor, mediante termo de compromisso de ajuste de conduta.

Em processos ou sindicâncias em curso, estando presentes os pressupostos, a comissão poderá propor o ajustamento de conduta.

Há que se observar que a lei complementar utiliza o verbo “poder”, no entanto, presentes os pressupostos, por não ferimento a princípios constitucionais de igualdade, isonomia de tratamento, “deve” ser oferecida à oportunidade do ajustamento de conduta. No caso, discricionariedade haverá apenas para o servidor acusado, que, este sim, poderá optar entre responder a procedimento disciplinar, ou assinar o termo de compromisso de ajustamento de conduta.

Sindicância poderá ser investigativa ou preparatória, acusatória ou punitiva (penalidade de até 30 dias de suspensão) e patrimonial (ao se ter conhecimento de fundada notícia ou de evolução patrimonial incompatível com recursos e disponibilidade do servidor público).

A comissão processante terá composição de três servidores ocupantes de cargo “estável” e “efetivo”, preferencialmente bacharel em direito.

Note-se que além de ter ultrapassado o período do estágio probatório, com a condição de estável, o servidor deve ter ingressado no serviço público mediante concurso (pois é necessário que tenha o requisito da efetividade) como condição para ser membro de comissão processante.

Desta forma, estão excluídos de participar de comissão processante servidores que adquiriram a relativa estabilidade por já trabalharem na Administração Pública de modo contínuo desde cinco anos antes da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, sem concurso público (art. 19, ADCT, CF/88).

A comissão será secretariada por servidor designado pelo presidente, podendo, excepcionalmente ser um de seus membros.

Destaque-se a importância que se dá ao trabalho inerente à Comissão processante em sua participação nos atos que demandam atenção permanente, de tal modo que secretariá-la poderia desviar a atenção de um de seus membros do seu foco principal para o auxílio nos trabalhos burocráticos, como de registro, digitação, extração de cópias.

O servidor será citado no início do procedimento e considerado revel se não apresentar a defesa no prazo legal, caso em que sera designado servidor, preferencialmente bacharel em direito, como defensor do acusado, se não atendida citação por edital.

Observe-se o momento do interrogatório realizado na fase da instrução: procede-se a inquirição das testemunhas arroladas pela comissão, interrogando-se, em seguida, o acusado, seguindo-se a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa.

Se houver denunciante, será ouvido inicialmente, na sequência interrogado o acusado, depois inqueridas as testemunhas arroladas pela comissão, e, após, as arroladas pela defesa.

O acusado apresentará o rol de testemunhas no prazo de cinco dias após o interrogatório.

No caso de pessoa estranha ao serviço público se recusar a depor perante a comissão, o presidente solicitará à autoridade policial que seja ouvida no próprio departamento policial, encaminhando-lhe as perguntas.

A fase de instrução encerra-se com Relatório de Instrução, do qual será notificado o acusado ou seu representante legal, para apresentar defesa técnica no prazo de quinze dias. Na hipótese de não apresentação, o presidente designará defensor ad hoc.

Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório que será remetido à autoridade que determinou a sua instrução, conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

Proferido o julgamento, o servidor e seu defensor serão notificados da decisão.

Havendo sugestão de aplicação de penalidade, a autoridade competente deverá previamente submeter o processo à análise do órgão jurídico relativa ao cumprimento dos requisitos legais.

Caso a penalidade seja a de demissão, o processo disciplinar deverá ser encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para análise, e, retornando à origem, será enviado ao Chefe do Poder Executivo.

Destaca a lei complementar a vedação por qualquer outro órgão de manifestação divergente da proferida pela Procuradoria Geral do Estado.

A lei complementar prevê pedido de reconsideração (prazo de trinta dias), recurso hierárquico (prazo de sessenta dias da ciência da decisão recorrida, ou publicação) e revisão da decisão que puniu o servidor com demissão ou cassação de aposentadoria, caso em que o ônus da prova caberá ao requerente (no prazo de dois anos, contados do fim do prazo para interposição do recurso hierárquico).

No caso de ser determinado o afastamento cautelar, sem prejuízo da remuneração, deverá constar na portaria que o servidor ficará à disposição do órgão ao qual é vinculado, bem como da Comissão Processante, durante o horário normal de expediente, em local certo e conhecido. O não atendimento configurará prática de nova irregularidade, impondo a instauração de novo procedimento disciplinar.

Dependendo da infração cometida, o servidor acusado poderá ser designado para ter exercício em outro setor até o término do procedimento administrativo disciplinar.