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Processo Administrativo
Disciplinar & Ampla Defesa
3º Edição

 

Matéria
A Chave do Sucesso
Revista Prática Jurídica

PENAS MÁXIMAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - Uma visão neoconstitucionalista do poder vinculado da Administração Pública

Antonio Carlos Alencar Carvalho

O autor é mestre em direito constitucional pelo Instituto Brasileiro de Direito (IDP), especialista em direito público e advocacia pública, trabalha na Procuradoria Geral do Distrito Federal, advogado militante em direito administrativo em Brasília-DF. Autor do livro Manual de processo administrativo disciplinar e sindicância: à luz da jurisprudência dos tribunais e da casuística da Administração Pública (Editora Fórum, 5ª edição, 2016, 1839 páginas).

Nesta obra, o autor pretende analisar se, no exercício do poder disciplinar, dito vinculado, a imposição de penas máximas (demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade) sofreu efeitos da mudança do paradigma do Estado democrático de direito e do movimento neoconsticionalista.

Como ilustra a editora, o livro é resultado da dissertação de mestrado, perante o Instituto Brasileiro de Direito Público.

A pesquisa põe em xeque a simplista aplicação indiscriminada de penas máximas em processos administrativos disciplinares, porquanto a constitucionalização do direito administrativo impõe julgamentos da Administração Pública que não podem se resumir à subsunção mecânica, herdada do velho positivismo jurídico e da primazia da lei ordinária, agora substituída pelo princípio da juridicidade e pelo império da Constituição.

Pugna-se que o julgamento do processo disciplinar deve pautar-se pelas circunstâncias do caso concreto na decisão, de forma adequada aos valores e princípios constitucionais e com os direitos fundamentais, numa visão humanista do direito administrativo.

Refuta-se a pretensa obrigatoriedade de invariável aplicação de penas máximas a título de vinculação máximas a título de vinculação administrativa, por força da possibilidade de afastamento, sedimentada na doutrina pátria e estrangeira, no caso concreto, da solução-padrão da regra cominadora de sanção máxima quando incoerente com o sistema ou conflitante com princípios da Constituição.

Aborda-se a repercussão dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, motivação, individualização da pena, os valores constitucionais: do trabalho como direito social do servidor público; da carreira, que deve ser ponderado no caso de aplicação de penas máximas; a estabilidade como princípio constitucional que deve ser ponderado no caso de aplicação de penas máximas; o direito de proteção da honra do servidor, parâmetros que conformam necessariamente o exercício pela Administração Pública do seu poder disciplinar contra os titulares de cargos efetivos.

Propõe-se uma interpretação conforme a Constituição do art. 132, da Lei Federal 8.112/1990, e no sentido de que o poder vinculado deve ser compreendido como forma de contenção do arbítrio do Estado e que os preceitos legais que cominam penas máximas devem ser interpretados sob o viés de proporcionarem segurança jurídica aos servidores, não com o efeito de obrigarem a autoridade administrativa a aplicar penas máximas mecanicamente e sem consideração dos fatos de cada situação.

Pontifica o autor, pois, que a interpretação do art. 132, da Lei Federal 8.112/1990, deve ser formulada em conformidade com a Constituição Federal e sua principiologia, inspirada pelos princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, da razoabilidade.

A divisão de capítulos apresenta a seguinte configuração.

.A crise do positivismo exegético e da subsunção e o advento do neoconstitucionalismo;

.O velho modelo de fundo autoritário do direito administrativo e a necessidade de constitucionalização de seus institutos;

.A possibilidade de afastamento de regras na aplicação do Direito;

.Poder disciplinar vinculado contra servidores públicos – conceitos fundamentais e revisões à luz da constitucionalização do direito administrativo;

Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena e valores constitucionais e direitos fundamentais como mecanismos de controle do poder disciplinar vinculado na imposição de penas máximas – conteúdo, exemplos e jurisprudência.

 

 

 

CARVALHO, Antonio Carlos Alencar. Penas máximas no processo administrativo disciplinar – uma visão neoconstitucionalista do poder vinculado da Administração Pública. Belo Horizonte: Fórum, 2017. 326 p.