Inicial
_____________________  
Proposta
_____________________  
Rápidas
_____________________  
Artigos
_____________________

Tribuna de Honra
   _____________________

Processo disciplinar & Sindicância
   _____________________

Tribuna Livre

Referências
_____________________

Bibliográficas
   _____________________

Sítios

Contato

Processo Administrativo
Disciplinar & Comissões
sob Encomenda

 

Processo Administrativo
Disciplinar & Ampla Defesa
3º Edição

 

Matéria
A Chave do Sucesso
Revista Prática Jurídica

Sanções disciplinares - o alcance do controle jurisdicional

Flávio Henrique Unes Pereira

O autor, mestre em Direito pela UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais, assessor jurídico no STJ - Superior Tribunal de Justiça, trata das sanções disciplinares, e seu controle jurisdicional, sob o enfoque da Teoria da Adequabilidade Normativa (Klaus Günther).

O livro compreende o estudo dos seguintes temas:

a) marco teórico: teoria da adequabilidade normativa;

b) regime jurídico das sanções disciplinares;

c) discricionariedade administrativa e conceitos jurídicos indeterminados;

d) controle jurisdicional das sanções disciplinares.

O objetivo do autor é analisar os limites do reexame judicial das sanções administrativas impostas aos servidores pela Administração Pública.

As circunstâncias fáticas devem ser reconstruídas mediante a participação dos envolvidos proporcionando a adoção de uma adequada decisão, observado o devido processo legal.

A especial sujeição do servidor público não exclui uma relação que é jurídica com a Administração Pública.

A atribuição de penalidade não fica a critério, dito discricionário, do administrador. Exige-se fundamento legal. Em Estado Democrático de Direito, para sanção, reserva legal. Exigência de lei formal.

A tipicidade das infrações se verifica pela análise conjunta de atos normativos da organização administrativa com a Lei 8.112/90, no caso da União.

Pela Teoria da Adequabilidade Normativa, o julgador vincula-se às circunstâncias do fato.

Não cabe discricionariedade administrativa, pretensamente amparada nos denominados conceitos jurídicos indeterminados.

Mais que mera voluntariedade, o processo disciplinar deve demonstrar dolo ou culpa para que a sanção seja justificada.

Segundo a Teoria da Adequabilidade Normativa, determina-se qual a norma adequada a partir do conjunto de regras passíveis de serem, a princípio, aplicáveis ao caso concreto. O resultado será uma única decisão adequada e não um conjunto de opções.

Sustenta o autor que, ao anular o ato administrativo que impôs sanção disciplinar, o judiciário deverá, então, especificar a sanção a ser aplicada, e mandar que a Administração edite o respectivo ato sancionador.

 

 

 

PEREIRA, Flávio Henrique Unes. Sanções disciplinares – o alcance do controle jurisdicional. Belo Horizonte : Fórum, 2007.