O autor, mestre em Direito pela UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais, assessor jurídico no STJ - Superior Tribunal de Justiça, trata das sanções disciplinares, e seu controle jurisdicional, sob o enfoque da Teoria da Adequabilidade Normativa (Klaus Günther).
O livro compreende o estudo dos seguintes temas:
a) marco teórico: teoria da adequabilidade normativa;
b) regime jurídico das sanções disciplinares;
c) discricionariedade administrativa e conceitos jurídicos indeterminados;
d) controle jurisdicional das sanções disciplinares.
O objetivo do autor é analisar os limites do reexame judicial das sanções administrativas impostas aos servidores pela Administração Pública.
As circunstâncias fáticas devem ser reconstruídas mediante a participação dos envolvidos proporcionando a adoção de uma adequada decisão, observado o devido processo legal.
A especial sujeição do servidor público não exclui uma relação que é jurídica com a Administração Pública.
A atribuição de penalidade não fica a critério, dito discricionário, do administrador. Exige-se fundamento legal. Em Estado Democrático de Direito, para sanção, reserva legal. Exigência de lei formal.
A tipicidade das infrações se verifica pela análise conjunta de atos normativos da organização administrativa com a Lei 8.112/90, no caso da União.
Pela Teoria da Adequabilidade Normativa, o julgador vincula-se às circunstâncias do fato.
Não cabe discricionariedade administrativa, pretensamente amparada nos denominados conceitos jurídicos indeterminados.
Mais que mera voluntariedade, o processo disciplinar deve demonstrar dolo ou culpa para que a sanção seja justificada.
Segundo a Teoria da Adequabilidade Normativa, determina-se qual a norma adequada a partir do conjunto de regras passíveis de serem, a princípio, aplicáveis ao caso concreto. O resultado será uma única decisão adequada e não um conjunto de opções.
Sustenta o autor que, ao anular o ato administrativo que impôs sanção disciplinar, o judiciário deverá, então, especificar a sanção a ser aplicada, e mandar que a Administração edite o respectivo ato sancionador.
PEREIRA, Flávio Henrique Unes. Sanções disciplinares – o alcance do controle jurisdicional. Belo Horizonte : Fórum, 2007.