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Processo Administrativo
Disciplinar & Ampla Defesa
3º Edição

 

Matéria
A Chave do Sucesso
Revista Prática Jurídica

Do processo administrativo disciplinar e da sindicância - doutrina, jurisprudência e prática

Sebastião José Lessa

O autor, enquanto Delegado de Polícia Federal, dirigiu a Corregedoria-Geral, e as chefias das Divisões de Polícia Judiciária e de Disciplina. Atualmente, é advogado em Brasília, conferencista, conselheiro da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal e assessor Jurídico do Sindicato dos Delegados da Polícia Federal.

Nesta 5ª edição, pela Editora Fórum, apresentam-se, dentre outros temas, como inovações, o da sindicância patrimonial, e o da relevância das preliminares do mérito, importantes questões relacionadas à regularidade do processo.

A sequência dos títulos é a seguinte:

1.Do processo;

2.Do processo administrativo;

3.Do processo administrativo disciplinar;

4.Dos procedimentos incidentes e das medidas acautelatórias ou preventivas nas esferas administrativa e judicial;

Além de doutrina e jurisprudência, são apresentados modelos das principais peças processuais.

 

Ao analisar o prazo prescricional de infração disciplinar capitulada também como crime, destaca jurisprudência no sentido de que somente com indícios de crime, sem que haja denúncia, não se aplica a legislação penal, mas rege-se pela norma administrativa, conforme o estatuto relativo ao regime do servidor público.

A prescrição é interrompida pela instauração do processo disciplinar, e o prazo prescricional começa a correr de novo, por inteiro, após os 140 dias, relativos ao prazo para conclusão (art. 152, da Lei 8.112/90) e julgamento (art. 167, da mesma Lei).

Se ausente o acusado, mas antecipadamente justificada a ausência, a audiência deve ser adiada. Sem justificativa, o presidente da comissão designa, no termo da oitiva, defensor dativo para representar o acusado.

Se doente o acusado, de modo que não possa acompanhar o processo, o presidente solicita da autoridade instauradora a nomeação de defensor dativo.

 

Para evitar sobrestamento de processo disciplinar, em função de aguardar-se término de processo penal, recomenda que não se inclua a infringência ao art. 132, I, (crime contra a administração pública) da Lei 8.112/90, que na prática não enfraqueceria o ato de indiciação, ou punitivo, com fundamento no art. 117, da mesma Lei, como, por exemplo, no inciso IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública).

Defende o autor que a sindicância patrimonial, fundamentada no art. 13, da Lei 8.429/92, disciplinada pelo Decreto 5.483/05, e Portaria 335/06, é instrumento de real valia no combate à corrupção e ao crime organizado, dado que a sindicância patrimonial, em verdade, possibilita saber concretamente acerca da evolução patrimonial incompatível com os recursos e disponibilidades que compõem o patrimônio do investigado, indício forte de enriquecimento ilícito (Nota da 5ª edição, p. 23).

No prefácio, Leon Fredja Szkalarowsky, esclarece que as questões mais relevantes são aprofundadas, bem como não se furta a discussão e análise crítica de pontos nevrálgicos e pouco discutidos pela doutrina, sem olvidar da parte prática.