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Processo Administrativo
Disciplinar & Ampla Defesa
3º Edição

 

Matéria
A Chave do Sucesso
Revista Prática Jurídica

Retirada de parcela de remuneração de servidor público sem contraditório e ampla defesa é nula. O poder (dever) de autotutela só pode ser exercido observando-se o devido processo legal.

A Súmula 473/STF, editada em 1969, sob a égide da Constituição Federal de 1967,

pela qual se entendia que a Administração poderia "anular seus próprios atos, quando

eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos,

ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos

adquiridos e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial", não foi recepcionada

pela Constituição Federal de 1988.

A Constituição Federal de 1988 garante o contraditório e a ampla defesa em processos

administrativos (art. 5º, LV), e que ninguém será privado de seus bens sem o devido

processo legal (art. 5º, LIV).

Por isso, independente do mérito, a redução de vencimentos só é possível

com observância do devido processo legal, assegurado o direito ao contraditório e

à ampla defesa.

 

(STF. Recurso Extraordinário 594.269/MG. Relator: Min. Dias Toffoli. Julgamento:

21.9.2011. Disponível no sítio virtual: www.stf.jus.br. Acesso: 23.9.2011).