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Processo Administrativo
Disciplinar & Ampla Defesa
3º Edição

 

Matéria
A Chave do Sucesso
Revista Prática Jurídica

Quando a infração disciplinar é capitulada também como crime, aplicam-se os prazos de prescrição da lei penal e as causas de interrupção do Regime Jurídico.

Quando a infração disciplinar é capitulada também como crime, aplicam-se os prazos de prescrição da lei penal e as causas de interrupção do Regime Jurídico próprio. Após o trânsito em julgado, a prescrição passa a ser calculada com base na pena em concreto. Tratando-se de uma pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, para a extinção da punibilidade, deve-se levar em conta o prazo prescricional previsto no artigo 109, IV, do Código Penal, segundo o qual prescreve em 8 anos, se o máximo da pena é superior a 2 anos e não excede a 4 anos. (RMS 22.683. Relator: Felix Fischer. Julgamento 8.11.2007. DJ 3.12.2007, p. 337).