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Processo Administrativo
Disciplinar & Ampla Defesa
3º Edição

 

Matéria
A Chave do Sucesso
Revista Prática Jurídica

Prescrição administrativa segue Código Penal apenas quando o fato é investigado criminalmente.

Segundo entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação de prazo do Código Penal no cálculo da prescrição de infrações administrativas depende da instauração de inquérito policial ou do ajuizamento de ação penal.

O relator, Ministro Humberto Martins reconheceu que, "nos termos da jurisprudência do STJ, a instauração de um procedimento criminal é providência inafastável para atrair o prazo penal ao cálculo da prescrição das infrações administrativas".

STJ. Notícia disponível em 4/12/2013. Processo: RMS 38.992.