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Processo Administrativo
Disciplinar & Ampla Defesa
3º Edição

 

Matéria
A Chave do Sucesso
Revista Prática Jurídica

Súmula 591-STJ: É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Órgão Julgador: Primeira Seção

Data da Decisão: 13/09/2017

DJE: 18/09/2017

Precedentes:

MS 15.907-DF   2010/0205800-8  Decisão: 14/05/2014 - DJE 20/05/3014

MS 16.133-DF   2011/0030578-0  Decisão: 25/09/2013 - DJE  02/10/2013

MS 17.534-DF   2011/0215509-0 Decisão: 12/03/2014 - DJE  20/03/2014

MS 17.535-DF   2011/0215527-8  Decisão: 10/09/2014 - DJE 15/09/2014

MS 17.536-DF   2011/0215536-7  Decisão: 13/04/2016 - DJE 20/04/2016

MS 21.002-DF   2014/0119218-9  Decisão: 24/06/2015 - DJE 01/07/2015