Defesa de valores

Quando se fala no Direito da Defesa, por um aspecto induz-se a pensar no conjunto de garantias que o direito positivo faculta ao cidadão mas, por outro, pode ser centrada a atenção sobre o conjunto de valores que se pretende defender, e que foi de alguma forma atacado.

A valoração depende da específica cultura que brota de um espaço geográfico delimitado no tempo.

Ponderar e chegar a um consenso sobre o que merece ser defendido com maior ênfase por um conjunto de pessoas que habitam determinado território é a base material para a elaboração de regras de convivência social.

A união em torno da preservação de um dado conjunto de valores, a consciência dos laços históricos e o sentimento de que se pertence a uma determinada comunidade são elementos pelos quais se engendra uma nação.

A partir da nação organizada politicamente, com força suficiente para fazer valer sua vontade sem a interferência de outras comunidades, constituir-se-á o Estado. Sobreleva o pensamento de que é a dignidade do ser humano que está a merecer a ampla defesa.

 

A princípio, a concepção decorria diretamente da razão do homem que, auscultando a ordem natural, descobria as leis regedoras do universo e estabelecia um escalonamento de perfeição entre os seres, atribuindo uma escala de valores a serem preservados pelo ordenamento jurídico.¹

Para que os direitos fundamentais aflorassem, foi preciso que, em determinado tempo e espaço, se reunissem condições históricas (concretas) e condições ideológicas.

As condições históricas brotaram de uma sociedade de cunho mercantil, cujos protagonistas entraram em conflito (burgueses x monarquia absoluta).

As condições ideológicas foram:

a) o pensamento cristão;

b) a doutrina do direito natural;

c) o pensamento iluminista.

Derivados de condições econômicas, no processo dialético presente na evolução histórica, apontam-se:

1) o manifesto comunista e as doutrinas marxistas;

2) a doutrina social da Igreja;

3) o intervencionismo estatal.²

Prende-se a uma tentativa de cunho didático a redução de várias tendências em três correntes principais sobre o fundamento dos direitos humanos:

a) teoria jusnaturalista:

. a observação da natureza leva a razão humana a perceber uma ordem natural, imutável e universal. Desta forma, os legisladores não criam os direitos. Eles fazem parte da consciência dos direitos.

b) teoria positivista:

.as leis expressam os direitos humanos fundamentais, e na medida da positivação no ordenamento jurídico devem ser observados.

1. teoria moralista:

.os direitos humanos decorrem da experiência e consciência moral de determinado povo.³

Os direitos fundamentais do homem merecem a proteção decorrente da concepção de mundo e são positivados no ordenamento jurídico de modo a promover e preservar o conjunto de prerrogativas e instituições que garantam a convivência com dignidade, liberdade e igualdade num nível tal que, abaixo dele, inexiste a possibilidade da convivência com dignidade, liberdade e igualdade num nível tal que, abaixo dele, inexiste a possibilidade da convivência, e, por vezes, nem da sobrevivência.⁴

É do dinamismo das sociedades o estabelecimento dos valores fundamentais e da melhor estrutura organizacional para que estes valores possam ser buscados e preservados. Nesta elaboração histórica, afloram os bens que merecem ser protegidos com maior ênfase, os do indivíduo, os da sociedade e os do Estado.⁵

Ao conjunto destes bens, escolhidos pela sociedade para uma proteção mais efetiva, se dá o nome de bem comum, e o fim que deve ter a entidade jurídica (Estado) criada para a sua consecução, é o interesse público.

Na escolha dos meios para satisfação das necessidades será necessário, não raro, determinar limitações à liberdade individual a fim de aumentar a eficácia dos meios disponíveis. Além disso, para que a dinâmica social se oriente no sentido de um fim determinado, será preciso coordenar a atuação dos indivíduos e dos grupos sociais, sendo indispensável, portanto, o estabelecimento e a preservação de uma ordem, o que implica a possibilidade de coagir. Este é um dos mais difíceis problemas das decisões políticas: o encontro do equilíbrio entre a liberdade e a autoridade.⁶

Pela noção de Hans Kelsen, mencionada por Dalmo de Abreu Dallari, a norma fundamental hipotética, raiz da razão das normas de convívio social, é também base do ordenamento jurídico hierárquico positivado. Assim, são estabelecidas, na sequência:

a) a norma fundamental hipotética;

b) a constituição abstrata (na consciência do povo que seleciona as normas);

c) a constituição positiva (expressa como regra jurídica fundamental).⁷

Podem ser citados três objetivos principais que resultam no Estado Constitucional:

a)a afirmação da supremacia do indivíduo;

b)a necessidade da limitação do poder do governante;

c)a crença nas virtudes da razão buscando a racionalização do poder.⁸

Na lição, ainda de Dalmo de Abreu Dallari, da importância da Constituição resulta que:

atuando como padrão jurídico fundamental, que se impõe ao Estado, aos governantes e aos governados, as normas constitucionais condicionam todo o sistema jurídico, daí resultando a exigência absoluta de que lhes sejam conformes todos os atos que pretendam produzir efeitos dentro do sistema.⁹