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A Chave do Sucesso
Revista Prática Jurídica

Processo Administrativo Disciplinar

Índice do Artigo
Processo Administrativo Disciplinar
Página 2
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O autor é Professor de Direito Administrativo da Universidade Federal do Paraná, Professor Titular de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Doutor em Direito do Estado pela UFPR, Presidente da Associação de Direito Público do Mercosul e do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar, Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Advogado.

Em Nota para esta 3ª Edição, datada de 2012, pela Editora Saraiva, explica-se que foi dado realce ao princípio da tipicidade, como expressão do princípio da legalidade no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (Capítulo 5).

Quanto ao princípio da ampla defesa, foram acrescentados: tópico referente à individualização das condutas como exigência para o exercício da ampla defesa; subtópico para a necessidade de defesa técnica no processo disciplinar; ampliação da argumentação a propósito da inconstitucionalidade da reformatio in pejus no processo disciplinar (Capítulo 7).

O autor reviu o posicionamento em relação à prescritibilidade quanto à parte final do art. 37, § 5º, defendendo “uma leitura de tal dispositivo em conformidade com os demais princípios constitucionais, segundo a qual são prescritíveis, também, as pretensões de ressarcimento ao erário” (Capítulo 10).

Foi acrescido capítulo sobre a presunção da inocência (Capítulo 8).

Como princípio fundante de todo processo sancionatório, o princípio da presunção da inocência apresenta os aspectos (p.371):

.o Estado, além de observar todas as garantias processuais, deve assegurar a máxima efetividade das garantias decorrentes do princípio;

.como regra de tratamento, dentro e fora do processo, impõe-se o respeito ao servidor público, sendo imperioso o sigilo quanto à sua condição até o resultado final do processo disciplinar;

.incumbe à acusação a comprovação da culpabilidade do processado, e não impor ao acusado que prove a sua inocência.


 

 


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