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A Chave do Sucesso
Revista Prática Jurídica

Santa Catarina cria Estatuto Jurídico do Processo Administrativo Disciplinar

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Santa Catarina cria Estatuto Jurídico do Processo Administrativo Disciplinar
Página 2
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A Lei Complementar 49, de 20 de janeiro de 2010, cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito do Estado de Santa Catarina, com as seguintes principais características.

Dentre os objetivos, visou-se a uniformização dos procedimentos administrativos disciplinares, aplicando-se a todos os servidores da Administração direta e indireta, incluindo-se servidores em estágio probatório, servidores com vínculo celetista e em cargo comissionado.

A lei complementar atribui responsabilidade para promoção de apuração imediata de irregularidade da qual, por “qualquer modo”, a autoridade venha a ter conhecimento.

Evidente que a expressão, “de qualquer modo” deve ser entendida dentro do contexto do ordenamento jurídico como um todo, do qual fazem parte a lisura, licitude e legitimidade na obtenção das provas, relativas à notícia.

Supletivamente, não tomadas as providências, a Procuradoria Geral do Estado poderá determinar ao órgão onde ocorreram os fatos a abertura de sindicância ou processo administrativo.

Não haverá sobrestamento do processo administrativo disciplinar por ações na esfera judicial contra o servidor acusado, a não ser que a própria comissão processante aponte a sua necessidade, após consulta à Procuradoria Geral do Estado.



 

 


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