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Matéria
A Chave do Sucesso
Revista Prática Jurídica

Sindicância patrimonial não possui poderes para violar o sigilo bancário e fiscal do sindicado, salvo se autorizada pelo Poder Judiciário

Índice do Artigo
Sindicância patrimonial não possui poderes para violar o sigilo bancário e fiscal do sindicado, salvo se autorizada pelo Poder Judiciário
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I- CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A sindicância é um procedimento no qual se adota o rito sumário, objetivando verificar se existem elementos concretos e de convicção em relação à prática de uma infração disciplinar por parte do servidor público, para o prosseguimento das investigações, com a posterior instauração do processo administrativo disciplinar. Ou seja, a sindicância objetiva coletar prova direta relacionada com a prática de uma infração disciplinar ocorrida no exercício da função do servidor público, ou que tenha relação com as prerrogativas do cargo em que se encontra vinculado.

Se a referida infração disciplinar restar devidamente comprovada em relação à autoria e materialidade, a autoridade administrativa competente, dentre outras providências, nomeará uma nova Comissão Disciplinar, composta de três servidores estáveis, de nível hierárquico igual ou superior ao do servidor investigado, objetivando dar desenvolvimento ao processo administrativo disciplinar que será instaurado, em decorrência do que restou provado no procedimento da sindicância patrimonial.



 

 


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