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Matéria
A Chave do Sucesso
Revista Prática Jurídica

Gestão burocrática (meios) X gestão gerencial (fins) na Administração Pública

É possível traçar paralelismo entre “modelos” de Estado e “formas de gestão” da Administração pública.

Pode-se dizer que, de certa forma, o Estado absolutista surgiu contra a Igreja e contra os Senhores Feudais. O poder passa a ser exercido pelo Rei, que centraliza as funções executiva, legislativa e judiciária.

O homem, lobo do próprio homem, precisa de um Estado suficientemente forte para manter a paz.

O monopólio do comércio é de quem o rei privilegia. Funções públicas não a serviço da coletividade, mas, sim, do rei. Gestão denominada patrimonialista. Bens, que seriam públicos, são, na verdade, pertencentes ao rei.

Com o advento do Liberalismo, o Estado restringiu suas funções. Do rei limitou-se o poder. Na administração pública, a gestão, dita burocrática.

Para que o capital se desenvolva, é necessário que haja formas rígidas de limitação ao patrimonialismo.

Embasam o Liberalismo, o princípio da legalidade e o da tripartição dos denominados “poderes”. Denominados por alguns de “funções”, mas, na verdade, são “deveres” administrativo, legislativo e judiciário. Ou seja, o dono do poder (povo) transfere tarefas, determinações, deveres, aos detentores de tais funções.

Desenvolve-se gestão pública profissional, com funcionários técnicos, especializados, admitidos por concurso público, mediante critérios legais, e não em função da amizade com o rei.

Com o Estado Social, ampliam-se as funções do Estado. Para impedir que o capitalismo devore suas próprias raízes, o Estado passa a intervir no mercado, objetivando a sua regulamentação.

O trabalhador oferece ao capital a sua força de trabalho, enquanto , por sua vez, consume os produtos do capital.

O capital é tributado pelo Estado, que regula a atividade empresarial.

O Estado fornece serviços públicos ao trabalhador, para que tenha condições mínimas de sobrevivência, para continuar a oferecer sua força de trabalho.

Pela renda auferida, garante-se o consumo, ainda que mínimo.

Para maior interferência no mercado, expande-se a burocracia.

Criam-se novas pessoas jurídicas, tais como autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista.

A crise se abateu sobre o gigantismo do Estado Social, sempre aquém da tarefa que se impôs realizar.

A crise do Estado Social, também crise do capitalismo. A economia globalizada, e dependente do capital financeiro, utiliza-se de tecnologia, dispensa força de trabalho.

A carga tributária não diminui. A prestação de serviço público, cada vez mais precária. Crise fiscal, e crise de legitimidade.

Carente de recursos, o Estado diminui. Abre mercado. Flexibiliza legislação. Tudo para que o capital possa transitar com maior liberdade, novamente.

Ênfase, então, não no procedimentos (como na gestão burocrática), mas, sim, no resultado.

A administração, neste neo-liberalismo, após a falência do Estado Social, é gerencial. O cidadão, qualificado como cliente, usuário, consumidor, precisa de proteção (por exemplo, mediante Código de Defesa ao Consumidor).

O serviço público passa a se identificar como bem econômico.

Na perspectiva neoliberal, ressalta-se a autonomia do Gestor Público, a administração burocrática identificada como máquina administrativa monstruosa, lenta, emperrada.

Cria-se um setor, não-estatal, dito terceiro setor, encarregado de prestar serviço público, portanto, nem ligado exatamente à iniciativa privada, nem ao serviço público governamental. Assim, as OSCIPs, organizações sociais civis de interesse público.

O controle da atividade centra-se no resultado, e não no procedimento, como é característica da gestão burocrática.

O princípio iluminador da gestão gerencial é o da eficiência, enquanto na burocrática, prevalece o da legalidade.

Enquanto na gestão burocrática, para garantia do profissionalismo e da imparcialidade, para que exerça sua atividade com isenção, o funcionário é admitido, pois, por concurso público, com a prerrogativa de estabilidade, e controle do procedimento pela lei, na gestão gerencial, a preferência é por profissional temporário, com contrato pela CLT-Consolidação das Leis do Trabalho, e não por vínculo estatutário.

A forma de legitimação da gestão burocrática é o controle de procedimentos, controle de meios, na forma determinada por lei.

A forma de legitimação da gestão gerencial é o controle dos resultados. Recursos otimizados, com base no princípio da eficiência.

Dentre as formas de controle de resultado, há previsão de participação do cidadão usuário, cliente, mediante audiências públicas. Teoricamente, haveria controle por consulta pública, incluindo-se orçamento participativo, todavia, por vezes, prevalecem, na discussão, os aspectos técnicos, e de cujo diálogo ficam à margem contingentes de excluídos, com a conseqüente redução da legitimidade no plano quotidiano das relações sócio-econômico-políticas.

Na realidade, no caso brasileiro, nem se efetivou a gestão burocrática, nem se sistematizou a gestão gerencial. Convivem aspectos de um e de outro tipo de gestão. Nem sempre os positivos de cada um deles.

Houve um certo arrefecimento do estado neoliberal, tendo em vista que as modificações propostas desfigurariam o modelo de Estado e de gestão preconizados pelo constituinte original.

A solução seria que os mecanismos de controle burocrático se harmonizassem com os mecanismos de participação para fazer frente a uma visão meramente gerencial da coisa pública. Segundo o modelo de estado, democrático de direito, escolhido constitucionalmente, são importantes tanto a participação quanto o controle. Objetiva-se, com a qualidade da prestação de serviço público, a concretização dos direitos fundamentais. Viabilizar a participação consciente e o efetivo controle implica também em produzir novas pautas e dar voz para que os cidadãos possam realmente se expressar.

REFERÊNCIAS

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado. 20 ed. São Paulo: Saraiva, 1998.

SCHIER, Adriana. A participação popular na administração pública: o direito de reclamação. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

SILVA, Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e. Administração gerencial & reforma administrativa no Brasil. Curitiba: Juruá, 2003.

STRECK, Lenio Luiz; MORAIS, José Luis Bolzan de. Ciência política e teoria geral do Estado. 3 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.

 

 


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