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Matéria
A Chave do Sucesso
Revista Prática Jurídica

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Revisão a qualquer tempo significa a qualquer tempo e não cinco anos conforme julgamento do Tribunal de Justiça do Paraná (4ª Câmara Cívil).

Direito processual e administrativo. Apelação cível e reexame necessário. Ação anulatória de ato administrativo. Demissão de servidor público. Agente de fiscalização da Receita Estadual. Pedido de revisão. Fato novo. Absolvição na esfera criminal. Penalidade aplicada que pode ser revista a qualquer tempo. Exegese do art. 355, do Estatuto dos funcionários públicos civis do Estado do Paraná. Inaplicabilidade do prazo prescricional quinquenal de que trata o Decreto Federal 20.910/32. Jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça. Ilegalidade do Decreto que revogou a reintegração do apelado. Recurso desprovido. Sentença mantida em sede de Reexame Necessário, por fundamento diverso.

Apelação cível e reexame necessário 1.343.137 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Apelante: Estado do Paraná. Relator: Des. Abraham Lincoln Calixto. Julgamento: 21.7.2015.

 

 


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04/12/2013 - Prescrição administrativa segue Código Penal apenas quando o fato é investigado criminalmente.

09/04/2013 - Cancelado o Enunciado 6-CGU, de 30 de agosto de 2012, pelo qual se determinava que a demissão do servidor fosse precedida de condenação criminal transitada em julgado quando a infração disciplinar fosse equivalente a crime contra a administração pública.

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25/10/2011 - Sem expressa anuência do servidor público, a Administração deve promover Ação Judicial para condená-lo a ressarcir prejuízo causado ao erário.

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17/10/2011 - Companhia de energia elétrica é condenada a indenizar por danos morais ex-empregado envolvido em escândalo de corrupção.

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05/10/2009 - Autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de persecução com base unicamente em denúncia anônima.

18/03/2009 - Decisão do STF contrária à Sumula 330-STJ: Denúncia de peculato e extorsão com base em inquérito policial sem defesa preliminar. Processo nulo.

02/03/2009 - Súmula Vinculante 14-STF aplicável à Sindicância Disciplinar investigatória

22/09/2008 - A negativa de juiz aos defensores dos co-réus de formularem reperguntas durante interrogatório é motivo de anulação do processo desde a fase do interrogatório.

10/05/2008 - Súmula Vinculante 5:"A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição".

26/03/2008 - STJ anula demissão em face da inexistência de manifestação da comissão processante sobre produção de prova requerida por servidor fiscal de tributos estaduais.

01/02/2008 - SINDIPOL/DF firmou parceria com a OAB/DF em prol da Súmula 343-STJ, que obriga a presença de advogado nos processos administrativos disciplinares

13/12/2007 - A penalidade de demissão, para ser considerada constitucional, deve ser interpretada como pena máxima e não como pena única.

11/12/2007 - Quando a infração disciplinar é capitulada também como crime, aplicam-se os prazos de prescrição da lei penal e as causas de interrupção do Regime Jurídico.

03/12/2007 - Ausência de advogado no interrogatório do indiciado em processo disciplinar gera nulidade dos atos editados a partir de então.

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