Inicial
_____________________  
Proposta
_____________________  
Rápidas
_____________________  
Artigos
_____________________

Tribuna de Honra
   _____________________

Processo disciplinar & Sindicância
   _____________________

Tribuna Livre

Referências
_____________________

Bibliográficas
   _____________________

Sítios

Contato

Processo Administrativo
Disciplinar & Comissões
sob Encomenda

 

 

Matéria
A Chave do Sucesso
Revista Prática Jurídica

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Enriquecimento ilícito presumido do Agente Público (art. 37, § 4º - CF, art. 9º, caput e inc. VII, Lei 8.429/92),

Índice do Artigo
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Enriquecimento ilícito presumido do Agente Público (art. 37, § 4º - CF, art. 9º, caput e inc. VII, Lei 8.429/92),
Página 2
Todas as Páginas

 

 

I – ANOTAÇÕES PRELIMINARES

O enriquecimento ilícito presumido foi introduzido na legislação diante daquele quadro bastante preocupante, é dizer, do agente público que exterioriza sinais sugestivos de improbidade administrativa, fato advindo do acréscimo patrimonial flagrantemente incompatível com a correspondente remuneração.

Entre as questões que se têm como prioritárias, é saber, se o aludido comportamento censurável prescinde ou não da vinculação com o cargo exercido; o direito de apresentar contraprova; e o exato alcance do intercâmbio de informação sigilosa frente aos incisos X e XII, art. 5º, da Constituição Federal, matéria ainda debatida no c. Supremo Tribunal Federal (STF, RE 389.808, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 10.05.11, embargos de declaração conclusos; STF, RE 601.314, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, conclusos em 21.10.14).

 

Por oportuno, parece razoável afirmar, com plausível acerto, que a adequada aplicação dos dispositivos contidos nas Leis 8.429/92 e 8.730/93, muito teria contribuído para evitar ou minimizar o desmando, a corrupção e a improbidade administrativa.



 

 


Voltar
Outros Artigos em Tribuna de Honra

10/10/2017 - A revogação dos embargos infringentes é medida anticorrupção?

25/11/2016 - Teste de integridade para servidores públicos

17/09/2013 - Crimes contra a Administração Pública

09/07/2013 - A recente tendência de tipificação disciplinar do assédio moral no serviço público federal

22/10/2012 - Atos vinculados de julgamento de processo administrativo disciplinar: temperamentos pelos princípios da proporcionalidade e justiça

19/01/2012 - Da incidência do princípio do informalismo nos procedimentos administrativos disciplinares

12/12/2011 - O principio do administrador competente e a composição do colegiado de sindicância punitiva no sistema da Lei Federal 8112/90

11/08/2011 - Sindicância patrimonial não possui poderes para violar o sigilo bancário e fiscal do sindicado, salvo se autorizada pelo Poder Judiciário

29/08/2010 - A inconstitucionalidade por crueldade da pena de suspensão aplicável aos servidores públicos

22/08/2010 - Controle da disciplina sem sindicância e sem processo

11/07/2010 - O pensamento jurídico crítico: a Teoria Crítica do Direito

25/06/2010 - O problema da responsabilidade administrativa do servidor público por atos praticados na vida privada: limites ao processo administrativo disciplinar

27/04/2010 - Reflexões a propósito do regime disciplinar do servidor público

04/04/2010 - Igreja no Estado laico

24/02/2010 - Questões fundamentais de defesa do acusado em sindicância ou processo administrativo disciplinar no regime da Lei 8.112/90

17/12/2009 - O exercício do magistério geral por militares estaduais - caso hipotético do Ceará

17/11/2009 - A especial observância da legalidade estrita nos tipos culposos e seus reflexos no direito administrativo disciplinar

15/10/2009 - A estupidez do horário de verão

25/06/2009 - A massa de incidência da Súmula Vinculante 5-STF

18/05/2009 - Controle Judicial da Administração Pública

13/04/2009 - PRESCRIÇÃO DISCIPLINAR REGIDA PELO DIREITO PENAL

02/03/2009 - A Teoria da Ação no Direito Administrativo Disciplinar

23/11/2008 - REFÉNS DE PLANOS DE SAÚDE

08/11/2008 - A Estrutura Jurídica da Punição Disciplinar

21/10/2008 - O DIREITO E O FUTURO. O FUTURO E O DIREITO: a concretização responsável e possível

25/08/2008 - Antes e depois de Dantas (AD-DD)

23/04/2008 - A Súmula 343/STJ - Defesa técnica - presença do advogado

02/04/2008 - Criminologia e política de prevenção da indisciplina

08/03/2008 - Considerações sobre o processo administrativo disciplinar

25/02/2008 - Juiz substituto natural