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Matéria
A Chave do Sucesso
Revista Prática Jurídica

Segurança jurídica no processo administrativo disciplinar

Índice do Artigo
Segurança jurídica no processo administrativo disciplinar
Página 2
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A autora é advogada e contadora. Mestre em Direito Público. Especialista em Direito do Estado, Direito Municipal, Direito e Processo Civil e em Auditoria Contábil. Professora de Direito Administrativo. Membro da Academia Sergipana de Letras e do Instituto Histórico e Geográfico de Sergipe. Servidora do Tribunal de Contas do Estado do Sergipe. Coordenadora de Contas do Estado do Sergipe.

Nesta obra é destacado, dentre os princípios da Administração Pública, o da segurança jurídica, verificando sua inserção e aplicabilidade no Processo Administrativo Disciplinar, frente ao contexto legislativo atual.

A divisão capitular compreende o seguinte desenvolvimento.

Capítulo 1 –importância dos princípios como fundamento do Estado Democrático de Direito e principalmente o da segurança jurídica como base para construção da compreensão de sua aplicabilidade no Processo Administrativo Disciplinar.

Capítulo 2 – verificação das nuances do Processo Disciplinar e a análise da capacidade punitiva e disciplinar do Estado na busca da compreensão dos fundamentos legais e da natureza jurídica do Direito Disciplinar em relação ao Direito Penal.

Capítulo 3 – correlacionando-se aos dois primeiros capítulos, a segurança jurídica é posta em face do Processo Disciplinar.



 

 


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