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A Chave do Sucesso
Revista Prática Jurídica

Processo administrativo disciplinar como procedimento em contraditório

Índice do Artigo
Processo administrativo disciplinar como procedimento em contraditório
Página 2
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O autor é doutorando em direito público pela Università degli studi di Perugia, doutorando e mestre em ciência jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí, professor, pesquisador do Conselho Nacional de Justiça, advogado.

O autor defende que o reconhecimento da supremacia da Constituição vai além do controle de constitucionalidade, pois determina o compulsório atendimento de todas as suas disposições.

Dentre as suas disposições, a consagração do processo como direito fundamental.

O direito fundamental ao devido processo legal incidente sobre o processo administrativo disciplinar não pode estar em constante flexibilização e relativização servindo os interesses da Administração Pública em detrimento das garantias individuais, como é exemplo a Súmula Vinculante 5, pela qual a defesa técnica seria uma mera faculdade.

A proposta de um modelo constitucional garantista de processo administrativo disciplinar exige uma ruptura substancial com os preceitos da teoria geral do processo, tão caros para a tradicional escola processualista.”

Em suma, no âmbito do processo administrativo disciplinar necessita-se a superação da instrumentalidade em favor da compreensão do processo como procedimento em contraditório, praticado nos ditames da Constituição e do devido processo legal. Que, além disso, esteja aberto a simétrica paridade da faculdade das alegações no intuito de obter-se um provimento resultante da fusão de horizontes.”



 

 


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