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Matéria
A Chave do Sucesso
Revista Prática Jurídica

Atos vinculados de julgamento de processo administrativo disciplinar: temperamentos pelos princípios da proporcionalidade e justiça

Índice do Artigo
Atos vinculados de julgamento de processo administrativo disciplinar: temperamentos pelos princípios da proporcionalidade e justiça
Página 2
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Resumo: O artigo procura demonstrar que a vinculação da autoridade julgadora de processo administrativo disciplinar, nos casos de penas máximas, não autoriza a aplicação mecânica da lei sem a consideração das peculiaridades do caso concreto e dos efeitos da paralela incidência dos princípios da justiça, proporcionalidade e individualização da pena, com o mandamento de que deve haver perfeita harmonia entre a sanção imposta e a gravidade da conduta, o que não afasta a pertinência da demissão, da cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou da destituição de cargo em comissão, nas situações de cometimento de infrações graves, com grave desonestidade funcional, improbidade administrativa dolosamente cometida, crime contra a Administração Pública ou conduta com violência ou ameaça contra pessoa, prejuízos ao erário causados por dolo e má-fé.

Introdução
Tema que causa perplexidades na casuística da Administração Pública é o dos julgamentos de processo administrativo disciplinar em que as penas cabíveis para as condutas praticadas constituem atos vinculados: há possibilidade de a autoridade ou órgão decisor aplicar pena menos grave do que a prevista prévia e genericamente no Estatuto dos Servidores Públicos? Ou deve haver a mecânica aplicação da norma à revelia das circunstâncias do caso concreto? Em quais situações se justifica temperamento ao exercício da competência vinculada?



 

 


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