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Matéria
A Chave do Sucesso
Revista Prática Jurídica

Manual de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância - à luz da Jurisprudência dos Tribunais e da Casuística da Administração Pública - 3ª edição

Índice do Artigo
Manual de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância - à luz da Jurisprudência dos Tribunais e da Casuística da Administração Pública - 3ª edição
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O autor, advogado em Brasília, especialista em Direito Público, Procurador do Distrito Federal desde 1996, atualmente, parecerista em processos disciplinares e sindicâncias, bem como em matéria de ordem geral relativa ao servidor público, traz a lume a 3ª edição de seu Manual de Processo Administrativo Disciplinar – à luz da jurisprudência dos Tribunais e da Casuística da Administração Pública, inclusive do Supremo Tribunal Administrativo de Portugal e outras Cortes estrangeiras, baseada também na doutrina do direito português, espanhol e francês.

Segundo a Editora Fórum, esta 3ª edição ainda é enriquecida, além dos comentários às hipóteses de infrações disciplinares e abordagem do aspecto material do direito administrativo disciplinar com profunda pesquisa legislativa, jurisprudencial e doutrinária também nos sistema de Portugal, Espanha, França, importantes referências teóricas no assunto com o contributo de eméritos jurisconsultos estrangeiros na temática.

No prefácio desta terceira edição (o da primeira, foi do Ministro do STF Marco Aurélio Mello), o autor observa que foram transcritos aspectos do Código Disciplinário Único da Colômbia, e citados trabalhos doutrinários de professores do México, Panamá, Argentina, Venezuela, Espanha, Colômbia, em matéria de direito disciplinário comparado.

Outrossim, dentre outros acréscimos, com relação às edições anteriores, está o estudo da responsabilidade disciplinar de agentes políticos e também de membros do Ministério Público, incluindo alusões a decisões do Conselho Nacional do Ministério Público.

Destaque-se a nova perspectiva da fase de julgamento, em que o princípio da legalidade estrita deve ceder espaço à preponderância ao preceito maior da juridicidade, repensando a velha teoria do poder vinculado, na doutrina do direito administrativo, para enaltecer a solução da hierarquização axiológica dos princípios.

O autor informa que foi incluída uma vasta jurisprudência até o mês de junho de 2012, em que se concluiu a atualização desta edição e revela que alguns temas receberam abordagem ainda mais precisa em aspectos que a prática revelou polêmicas, haja vista que a pragmática do direito administrativo disciplinar sempre deflagra novos aspectos e perplexidades que enriquecem o labor da doutrina na tentativa de elucidar os entendimentos considerados mais adequados.



 

 


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