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Matéria
A Chave do Sucesso
Revista Prática Jurídica

Ilícito administrativo disciplinar em espécie - comentários às infrações previstas na Lei 8.112/90

Índice do Artigo
Ilícito administrativo disciplinar em espécie - comentários às infrações previstas na Lei 8.112/90
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Nesta edição, com prefácio de Léo da Silva Alves, e apresentação de José Armando da Costa, o autor (Mestre em direitos e garantias constitucionais fundamentais, Professor de direitos humanos e direitos fundamentais, direito administrativo, penal e processual penal na Academia Nacional de Polícia e faculdades, Delegado da Polícia Federal), com relação a seu trabalho anterior, acrescentou pontos relevantes sobre a evolução histórica constitucional do Direito Administrativo Disciplinar.

No Capitulo I, abordagem inédita das classificação dos ilícitos administrativos disciplinares, incluindo a polêmica sobre infrações residuais, que permitem a punição do servidor, ainda que absolvido em processo criminal.

No Capítulo 2, comentários detalhados, artigo por artigo, dos ilícitos previstos na Lei 8112/90, de modo semelhante aos doutrinadores de matéria criminal, como descrição dos elementos objetivos, subjetivos, normativos, objetividades jurídicas, delimitação da conduta ilícita, tentativa, prescrição.

Diz o autor que: O presente estudo busca a análise de institutos de direito administrativo disciplinar à luz do direito constitucional e, assim, a possibilidade de interpretação e aplicação do direito sancionador estatutário tendo como paradigma as teorias do delito, oriundas do direito penal, que, amparadas nos direitos e garantias constitucionais fundamentais, dão tutela à justa aplicação da norma ao caso concreto em casos de repreensão à prática do ilícito.



 

 


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