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Revista Prática Jurídica

Acórdão 1482/2012 do Tribunal de Contas da União reconhece direito ao abono de permanência pelos critérios da Emenda Constitucional 47 - Página 2

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Acórdão 1482/2012 do Tribunal de Contas da União reconhece direito ao abono de permanência pelos critérios da Emenda Constitucional 47
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3. Ainda segundo o consulente, ‘a PEC nº 418/2009, de autoria da Deputada Andreia Zito, elaborada para o fim de possibilitar a concessão de abono de permanência ao servidor que preencha

os requisitos do art. 3º da EC nº 47/2005, objetiva corrigir essa distorção’, bem como ‘a Orientação Normativa MPS/SPS nº 2/2009 (DOU 2/4/2009) possibilita essa concessão, nos termos do seu art. 86, § 2º’.

4. Salienta também que o TCU, por meio do Acórdão 698/2010-Plenário, ‘já manifestou posicionamento no sentido de que o legislador constitucional, ao criar a figura do abono de

permanência, no âmbito da Emenda Constitucional nº 41/2003, teve a intenção de estendê-la a todas as hipóteses de aposentadoria voluntária vigentes à época, seja em âmbito constitucional, seja em

âmbito legal, em respeito ao direito adquirido até então’, criando uma ‘forma de incentivo para que o servidor permaneça em atividade, retardando a aposentadoria em contrapartida à inexigibilidade de

pagamento da contribuição previdenciária’, de modo a se ‘contar com uma força de trabalho geralmente mais capacitada e experimentada na atividade’, de modo que ‘adotar uma interpretação

restritiva dos dispositivos constitucionais que regulam a questão seria caminhar no sentido de apequenar a eficácia do instituto do abono de permanência, contrastando com a própria finalidade

dos ditames presentes na Carta Magna’.

 

Exame de admissibilidade:

 

5. De acordo com o art. 264, inciso V, do Regimento Interno do TCU, encontram-se entre

as autoridades aptas a formular consulta a este Tribunal os presidentes de tribunais superiores, o que

abrange o consulente.

 

6. O mesmo artigo prevê, em seu § 1º, que as consultas ‘devem conter a indicação precisa

do seu objeto, ser formuladas articuladamente e instruídas, sempre que possível, com parecer do

órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente’. No presente caso, verifica-se

que o objeto está precisamente indicado e a consulta está formulada de forma articulada. Por outro lado,

não consta dos autos parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica, o que, entretanto, não

inviabilizaria seu atendimento, uma vez que o comando regimental não o torna obrigatório, ante a

utilização da expressão ‘sempre que possível’.

 

7. Por fim, o § 2º do mesmo artigo exige a demonstração da ‘pertinência temática da

consulta às respectivas áreas de atribuição das instituições que representam’. No caso em exame, o

Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 111-A, § 2º, inciso II, da Constituição

Federal, funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho e tem por atribuição ‘a supervisão

administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo

graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante’. À luz do art. 1º de seu

regimento interno, em que pese a subordinação hierárquica aos dirigentes dos órgãos em cuja

estrutura estejam respectivamente integrados, os serviços relativos a atividades na área de gestão de

pessoas no âmbito da Justiça do Trabalho sujeitam-se à orientação normativa, supervisão técnica e

fiscalização específica do CSJT, demonstrando o atendimento ao requisito do art. 264, § 2º, do

Regimento Interno do TCU.

 

Exame Técnico:

 

8. O texto original do art. 40 da Constituição Federal vigorou até 15/12/1998 com a

seguinte redação (grifos ausentes no original):

 

‘Art. 40. O servidor será aposentado:

 

I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em

serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

 

II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de

serviço;

 

III – voluntariamente:

 

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

 

b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se

professora, com proventos integrais;

 

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a

esse tempo;

 

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos

proporcionais ao tempo de serviço.

 

§ 1º Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, ‘a’ e ‘c’.

 

(...) § 3º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente

para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade’.

 

9. Sob essa redação, o único requisito para fins de aposentadoria era o tempo de serviço

de 35 anos (homens) ou 30 anos (mulheres), não se falando em tempo de contribuição ou idade

mínima. Além disso, era possível requerer aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de

serviço a partir de cinco anos antes do prazo para fazer jus à percepção de proventos integrais.

Em síntese, existiam três tipos de aposentadoria: por invalidez permanente (com proventos integrais

ou proporcionais ao tempo de serviço), compulsória (com proventos proporcionais ao tempo de

serviço) e voluntária (com proventos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço). Com a

publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998, foram introduzidas, entre outras, as

seguintes modificações (grifos ausentes no original):

 

‘Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e

dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter

contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

 

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão

aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º:

 

I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto

se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;

 

II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de

contribuição;

 

III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no

serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

 

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de

idade e trinta de contribuição, se mulher;

 

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos

proporcionais ao tempo de contribuição.

 

(...) § 3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base

na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.

 

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria

aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas

exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.

 

§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação

ao disposto no § 1º, III, ‘a’, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções

de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

 

(...) § 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de

aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

 

§ 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

 

(...) § 12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares

de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social’.

 

10. A partir daí, não mais se falava em tempo de serviço, e sim tempo de contribuição, e

novos requisitos para aposentadoria voluntária foram inseridos: mínimo de dez anos no serviço

público, cinco anos no cargo e idade de 60 anos (homens) ou 55 anos (mulheres). Aposentadoria com

proventos proporcionais ao tempo de contribuição poderia ser requerida ao atingir a idade de 65 anos (homens)

ou 60 anos (mulheres). Foi banida qualquer espécie de contagem de tempo de

contribuição fictício (como a contagem em dobro de períodos de licença-prêmio não usufruídos,

anteriormente prevista na Lei nº 8.112/1990) e os proventos de aposentadoria eram calculados com

base na totalidade da remuneração do servidor. Em suma, continuaram a existir três tipos de

aposentadoria: por invalidez permanente (com proventos integrais ou proporcionais ao tempo de

contribuição), compulsória (com proventos proporcionais ao tempo de contribuição) e voluntária

(com proventos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição), tendo este último tipo novo

requisito adicional de idade.

 

11. Além disso, os arts. 3º e 4º da EC nº 20/1998 estabeleciam (grifos ausentes no

original):

 

‘Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores

públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a

data da publicação desta Emenda [ou seja, 16/12/1998], tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes

benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

 

§ 1º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria

integral e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até

completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, “a”, da Constituição Federal [ou

seja, até a idade de 60 anos (homens) ou 55 anos (mulheres) e tempo de contribuição de 35 anos (homens) ou

30 anos (mulheres)].

 

(...) § 3º São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais

vigentes à data de publicação desta Emenda [ou seja, 16/12/1998] aos servidores e militares, inativos e

pensionistas, aos anistiados e aos ex-combatentes, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os

requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal [ou seja,

observância do teto remuneratório].

 

Art. 4º Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal [ou seja, vedação de

contagem de tempo de contribuição fictício], o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito

de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição’.

 

12. Com isso, aqueles que já tivessem cumprido todos os requisitos para aposentadoria

voluntária com base em legislação pretérita tiveram seu direito assegurado e, caso permanecessem

em atividade, ficariam isentos de contribuição previdenciária até completarem a idade e o tempo de

contribuição mínimos estabelecidos na nova regra.

 

13. Tais regras vigoraram até 31/12/2003, quando foi publicada a Emenda Constitucional

nº 41/2003, que trouxe, entre outras, as seguintes inovações ao art. 40 da CF (grifos ausentes no

original):

 

‘Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e

dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter

contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e

dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

 

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão

aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

 

I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto

se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

 

(...) § 3º Para cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão

consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que

tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.

 

(...) § 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no §

3º serão devidamente atualizados, na forma da lei.

 

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo

regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral

de previdência social de que trata o art. 201 [ou seja, regime geral, de caráter contributivo e filiação obrigatória],

com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

 

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria

voluntária estabelecidas no § 1º, III, ‘a’ [ou seja, mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público,

cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem,

55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher], e que opte por permanecer em atividade fará jus a

um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências

para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II [ou seja, 70 anos de idade].’

 

14. Com isso, ficou assente que os servidores (incluídos os inativos e pensionistas) seriam

contribuintes obrigatórios, e não mais seria considerada a totalidade da remuneração na atividade

para fins de cálculo de proventos, e sim aquelas utilizadas como base para as contribuições,

devidamente atualizadas. Se, por um lado, os servidores aposentados deixaram de ser isentos de

contribuição previdenciária, por outro, como forma de desestímulo a aposentadorias precoces, foi

instituído o abono de permanência (e não mais isenção de contribuição previdenciária),

correspondente ao valor da contribuição previdenciária do servidor enquanto permanecesse em

atividade (e não mais até completar a idade mínima para a regra geral). Assim, continuaram a ser

previstos três tipos de aposentadoria: por invalidez permanente (com proventos integrais ou

proporcionais ao tempo de contribuição), compulsória (com proventos proporcionais ao tempo de

contribuição) e voluntária (com proventos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição), de

modo que àqueles que tivessem preenchido os requisitos para este último tipo e optassem por

permanecer em atividade seria devido o abono de permanência.

 

15. Além dessas alterações ao texto constitucional, a mesma EC nº 41/2003 estabeleceu

em seu art. 2º uma alternativa à regra geral acima descrita (grifos ausentes no original):

 

‘Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de

1998 [ou seja, contagem do tempo de serviço como tempo de contribuição, enquanto a lei não disciplinasse a matéria],

é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17,

da Constituição Federal [ou seja, considerando as remunerações utilizadas como base para as contribuições previdenciárias,

devidamente atualizadas], àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta,

autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda [ou seja, 16/12/1998], quando o servidor, cumulativamente:

 

I – tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

 

II – tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

 

III – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

 

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

 

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de

publicação daquela Emenda [ou seja, 16/12/1998], faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea ‘a’ deste inciso.

 

§ 1º O servidor de que trata este artigo [ou seja, aquele que tenha ingressado regularmente em

cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998,

ou seja, 16/12/1998] que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos

para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, ‘a’, e § 5º da Constituição Federal

[ou seja, mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria

60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher, com redução nos requisitos de idade

e tempo de contribuição em cinco anos para professor com tempo de serviço exclusivamente em funções de magistério na educação infantil

e nos ensinos fundamental e médio], na seguinteproporção:

 

I – três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para

aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;

 

II – cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do

caput a partir de 1º de janeiro de 2006.

 

(...) § 5º O servidor de que trata este artigo [ou seja, aquele que tenha ingressado regularmente em

cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação da Emenda

Constitucional nº 20/1998, ou seja, 16/12/1998], que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária

estabelecidas no caput [ou seja, mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria,

53 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, ou 48 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher

e período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que faltava para completar o tempo de contribuição

normal na Emenda Constitucional nº 20/1998] e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de

permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências

para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal [ou seja, 70 anos de idade]’.

 

16. Com isso, foi estabelecida uma regra de transição e àqueles por ela abrangidos foi

estendido o direito ao abono de permanência, mantendo o sentido do texto constitucional: o estímulo dado

aos que preencham os requisitos para aposentadoria voluntária, no sentido de postergá-la.

 

17. Adicionalmente, o art. 3º da mesma EC nº 41/2003 previa (grifos ausentes no original):

 

‘Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos,

bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda [ou seja, 31/12/2003],

tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

 

§ 1º O servidor de que trata este artigo [ou seja, o servidor público que, até a data de publicação

da Emenda Constitucional nº 41/2003, ou seja, 31/12/2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção

de aposentadoria com base nos critérios da legislação então vigente] que opte por permanecer em atividade

tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos

de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência

 

 

18. Em tal caso, não se trata de uma regra de transição, pois os servidores aqui referidos

já haviam cumprido as exigências para aposentadoria voluntária com base em legislação pretérita

(que poderia considerar apenas o tempo de serviço), e sim de uma forma de estender-lhes a

possibilidade de percepção do abono de permanência, desde que preenchessem o requisito de tempo

de contribuição mínimo (e não de serviço). Ainda nesse caso, o sentido de atribuir o abono de

permanência aos servidores com direito à aposentadoria voluntária foi mantido.

 

19. O art. 6º da EC nº 41/2003 também estabeleceu como alternativa (grifos ausentes no

original):

 

‘Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da

Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União,

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha

ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda [ou seja, 31/12/2003] poderá

aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor

no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de

idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal [ou seja, de cinco anos

para funções exclusivamente de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio],

vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

 

I – sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;

 

II – trinta e cinco anos de contribuições, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

 

III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e

 

IV – dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a

aposentadoria’.

 

20. Essa regra de transição, oferecida àqueles que, em 31/12/2003, tivessem vinte anos de

serviço público, dez anos na carreira e cinco no cargo, não representava qualquer redução na idade

ou no tempo de contribuição, mas a possibilidade de terem seus proventos correspondentes à

remuneração na atividade.

 

21. Nova modificação ocorreu em 6/7/2005, quando foi publicada a Emenda

Constitucional nº 47/2005, que trouxe as seguintes alterações ao art. 40 do texto magno:

 

‘(...) § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de

aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

 

I – portadores de deficiência;

 

II – que exerçam atividades de risco;

 

III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a

integridade física.

 

(...) § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo [ou seja, sobre valores superiores aos

benefícios do regime geral de previdência social] incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de

aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do

regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário,

na forma da lei, for portador de doença incapacitante’.

 

22. Não houve qualquer modificação nos requisitos para aposentadoria voluntária, exceto

para os servidores ali especificados. Por outro lado, seu art. 3º reza (grifos ausentes no original):

 

‘(...) Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40

da Constituição Federal [ou seja, mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, cinco anos no

cargo efetivo em que se der a aposentadoria, 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos

de idade e 30 anos de contribuição, se mulher] ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da

Emenda Constitucional nº 41, de 2003 [ou seja, mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em

que se der a aposentadoria, 53 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, 48 anos de idade

e 30 anos de contribuição, se mulher, e período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo

que faltava para completar o tempo de contribuição normal na Emenda Constitucional nº 20/1998 ou

ingresso no serviço público até 31/12/2003 e mínimo de vinte anos de serviço público efetivo, dez anos de carreira e cinco anos de

efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição,

se homem, ou 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher], o servidor da União, dos Estados,

do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado

no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

 

I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

 

II – vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos

no cargo em que se der a aposentadoria;

 

III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III,

alínea ‘a’, da Constituição Federal [ou seja, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem,

e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher], de um ano de idade para cada ano de

contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo [ou seja, 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher]’.

 

23. Essa nova regra de transição ofereceu àqueles que ingressaram no serviço público até

16/12/1998 e tivessem mais de 25 anos de serviço público, quinze anos na carreira e cinco no cargo

(representando um aumento de exigências em relação à regra estabelecida no art. 6º da EC

nº 41/2003) a possibilidade de, uma vez completado o tempo mínimo de contribuição, aplicar um

redutor correspondente a cada ano de contribuição que excedesse o tempo mínimo. Nenhuma palavra

é dita quanto ao abono de permanência na EC nº 47/2005, possivelmente porque o foco do legislador

quanto ao art. 40 da CF seria não a alteração das regras para aposentadoria, mas o estabelecimento

de exceções à regra geral, com a inserção de mecanismos que beneficiassem os servidores deficientes,

que exercem atividades perigosas/insalubres ou que já tivessem completado o tempo mínimo de contribuição, mas não a idade mínima.

 

24. Apesar de tal silêncio, o que se vê claramente foi a intenção do legislador, ao longo do

tempo, em desestimular aposentadorias precoces ou, por outro diapasão, incentivar a permanência

em atividade do servidor que já tivesse preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária, seja

na forma inicial de isenção da contribuição previdenciária, seja por meio da concessão do abono de

permanência, até completarem setenta anos de idade, quando seriam compulsoriamente aposentados.

 

25. O próprio Acórdão 698/2010-TCU-Plenário, mencionado pela autoridade consulente,

manifestou, por meio do Voto que o suporta, o entendimento de que ‘o abono de permanência foi

criado como forma de incentivo para que o servidor permaneça em atividade, retardando a

aposentadoria em contrapartida à inexigibilidade de pagamento da contribuição previdenciária’,

‘a concessão do benefício representa uma economia aos cofres públicos, pois, continuando o agente

público em atividade, a Administração não teria que lhe pagar proventos de aposentadoria e nem

necessidade de promover nova admissão, com vistas a preencher o cargo que ficaria vago caso o

servidor optasse por se aposentar’ e, ‘ao mesmo tempo, institui-se um incentivo para que se possa

contar com uma força de trabalho supostamente capacitada e experimentada na atividade’. Desse

modo, ‘adotar uma interpretação restritiva dos dispositivos constitucionais que regulam a questão

seria caminhar no sentido de apequenar a eficácia do instituto do abono de permanência,

contrastando com a própria finalidade dos ditames presentes na Carta Magna. Assim, a interpretação

que mais tutela os interesses dos servidores e da Administração é a que protege a meta, o sentido (télos)

dos dispositivos sob análise’, garantindo ‘o referido direito para aqueles que, mesmo podendo se aposentar

de forma voluntária com base no art. 2º da EC nº 41/2003, mantenham-se na atividade’, bem como

‘o pagamento do dito benefício para aqueles que reúnem condições para se inativar sob as regras

vigentes até a edição da referida EC nº 41/2003, desde que se mantenham em atividade’, ficando evidente

‘que o legislador constitucional ao criar a figura do abono de permanência, no âmbito da EC nº 41/2003,

teve a intenção de estendê-la a todas as hipóteses de aposentadoria voluntária, vigentes àquela época,

seja em âmbito constitucional, seja em âmbito legal, em respeito ao direito adquirido até então’, e portanto

‘não se mostra razoável a interpretação que afasta a possibilidade de conceder tratamento isonômico aos

servidores policiais [hipótese de que então se tratava], para se buscar interpretação mais restritiva no

sentido de que, caso optem por permanecerem em atividade após a implementação da condição para

aposentadoria voluntária, nos termos da lei especial, devam fazê-lo sem direito à percepção do abono

permanência, até que atinjam os sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem,

e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, conforme estipula

o art. 40, § 1º, III, ‘a’, da Constituição Federal, o qual faz menção expressa ao § 19, do

próprio art. 40 da Constituição Federal’. Desse modo, ‘não há justa razão para que alguns

servidores públicos com direito à aposentadoria voluntária, ainda que especial, ao optarem

por continuar trabalhando até a aposentadoria compulsória, deixem de receber o abono de permanência,

enquanto outros, submetidos ao mesmo regime de previdência, fazem jus ao benefício caso permaneçam

na ativa’, e ‘a única forma de harmonizar o § 19 do art. 40 da CF aos princípios e valores constitucionais,

entre os quais a eficiência administrativa e, sobretudo, a isonomia, é aceitar a tese de que o que justifica

o pagamento do abono de permanência aos servidores sujeitos à aposentadoria especial é o seu direito

à aposentadoria voluntária que, nesse caso, deve prevalecer à literalidade do texto do dispositivo’.

 

26. Por fim, a Orientação Normativa MPS/SPS nº 2/2009, de cuja aplicação alude a

autoridade consulente, dispõe sobre os regimes próprios de previdência social, tratando

especificamente em seu art. 86 sobre o abono de permanência, nos seguintes termos (grifos ausentes

no original):

 

‘Art. 86. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para

aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 58 e 67 e que optar por permanecer em atividade,

fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária,

até completar as exigências para aposentadoria compulsória contida no art. 57 [ou seja, idade de setenta anos].

 

§ 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até 31 de

dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária,

com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente,

como previsto no art. 81, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.

 

§ 2º O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para

obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, em qualquer

das hipóteses previstas nos arts. 58 [ou seja, aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição,

pela regra geral instituída pela EC nº 20/1998], 67 [ou seja, aposentadoria voluntária pela regra de

transição do art. 2º da EC nº 41/2003] e 81 [ou seja, aposentadoria voluntária pela regra do art. 3º da EC nº 41/2003],

conforme previsto no caput e § 1º, não constitui impedimento à concessão do benefício de acordo com

outra regra vigente, inclusive as previstas nos arts. 68 [ou seja, aposentadoria voluntária pela regra

do art. 6º da EC nº 41/2003] e 69 [ou seja, aposentadoria voluntária pela regra do art. 3º da EC nº 47/2005],

desde que cumpridos os requisitos previstos para essas hipóteses, garantida ao segurado a opção pela mais vantajosa.

 

§ 3º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente

descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.

 

§ 4º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do respectivo ente federativo e

será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no

caput e § 1º, mediante opção expressa do servidor pela permanência em atividade.

 

§ 5º Em caso de cessão de servidor ou afastamento para exercício de mandato eletivo, o

responsável pelo pagamento do abono de permanência será o órgão ou entidade ao qual incumbe

o ônus pelo pagamento da remuneração ou subsídio, salvo disposição expressa em sentido

contrário ao termo, ato, ou outro documento de cessão ou afastamento do segurado.

 

 

§ 6º Na concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo, ainda que

pelo RGPS, cessará o direito ao pagamento do abono de permanência’.

 

27. Vê-se, portanto, que o pagamento de abono de permanência a servidores que

satisfaçam as exigências para aposentadoria voluntária com base no art. 3º da EC nº 47/2005 é

reconhecido pelo art. 86, § 2º, da referida norma previdenciária, mais uma vez indo ao encontro do

entendimento já manifestado por este Tribunal quanto à abrangência do texto que criou o benefício.

 

Proposta de encaminhamento:

 

28. Assim sendo, opina-se, nos termos do art. 1º, inciso XXV, do Regimento Interno do

TCU:

 

a) por que o Tribunal conheça da presente consulta, por preencher os requisitos de

admissibilidade previstos nos arts. 264 e 265 do Regimento Interno do TCU, para responder ao

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que é

lícita a concessão de abono de permanência nas hipóteses em que sejam implementados, por

servidores ou magistrados, os requisitos para aposentadoria com base na regra do art. 3º da Emenda

Constitucional nº 47/2005, no caso de opção por permanecer em atividade, sendo aplicável ao caso o

disposto no art. 86 da Orientação Normativa MPS/SPS nº 2/2009;

 

b) pelo envio do acórdão que vier a ser proferido, bem como do relatório e voto que o

fundamentarem, à autoridade consulente;

 

c) pelo arquivamento do presente processo”.

 

 

É o Relatório.

 

 

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

 

Preliminarmente, registro que a presente consulta, apresentada a esta Corte de Contas pelo

Exmo. Sr. Presidente Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Ministro João Oreste Dalazen, foi

formulada em conformidade com os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 264 e 265 do

Regimento Interno do TCU, podendo, dessa maneira, ser conhecida pelo Tribunal.

 

2. De acordo com a peça inicial, o consulente indaga acerca da “possibilidade de aplicação

da Orientação Normativa MPS/SPS nº 2/2009 para concessão de abono de permanência nas hipóteses em que sejam implementados, por servidores ou magistrados, os requisitos para aposentadoria com base na regra do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, no caso de opção por permanecer em atividade”.

 

3. E aí, já no mérito, acompanho as conclusões havidas pela Sefip, que, de forma

percuciente, além de ter invocado importante precedente jurisprudencial acerca da matéria constante

destes autos (Acórdão 698/2010-TCU-Plenário), consignou em seu parecer todo o ordenamento

jurídico-constitucional pertinente, o que acabou por evidenciar a plausibilidade da concessão de

abono-permanência na hipótese levantada pelo consulente.

 

4. Por essa razão, não tenho reparos a efetuar sobre a análise da Sefip, em face do que

incorporo os fundamentos de seu parecer, desde já, às presentes razões de decidir, sem prejuízo de

tecer algumas considerações adicionais a respeito, conforme passo a discorrer.

 

5. A par de todas as considerações expendidas pela unidade técnica, entendo que, para que se

possa obter uma ampla compreensão do tema, necessário se faz estabelecer a devida distinção entre

os dois pontos que são tratados nos autos: aposentadoria e abono de permanência.

 

6. Ao estabelecer novas regras de aposentadoria para os servidores admitidos antes de

16/12/1998, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 6 de julho de 2005, reformou os direitos

que já assistiam aos servidores públicos que se encontravam nessa condição. É que, a partir da

edição da EC nº 47/2005, tornou-se possível, para aquele se enquadre na regra de transição

nela estabelecida, que cada ano de contribuição excedente ao mínimo exigido corresponda a um ano de desconto em relação à idade mínima exigida.

 

 

 

7. Trata-se, volto a dizer, da reforma sobre o direito ao benefício de aposentadoria que

assistia a esses servidores, com reflexos exclusivos sobre a contagem de tempo de contribuição, sem

que tal modificação tenha resultado em efeitos sobre o regime previdenciário a que eles se

encontravam vinculados, tampouco sobre os demais benefícios a que tinham direito antes da mudança e que não foram tratados pela EC nº 47/2005.

 

8. Bem se vê que, além do benefício de aposentadoria que já lhes era garantido antes da

edição da EC nº 47/2005, os servidores com ingresso no serviço público anterior a 16/12/1998 já

faziam jus também ao benefício do abono de permanência – para o caso daqueles que, tendo

cumprido as condições exigidas para a inatividade, optassem por permanecer na atividade.

E, sendo assim, entendo que o silêncio da EC nº 47/2005 quanto ao benefício do abono de permanência

não pode ser invocado com vistas a que se dê uma interpretação restritiva ao alcance para a concessão do abono,

mesmo porque, segundo a boa técnica de interpretação, como a EC 20/1998 e a EC 47/2005

constituem normas geral e especial, respectivamente, as disposições desta emenda

específica não deveriam necessariamente modificar nem revogar as disposições veiculadas

por aquela emenda de caráter geral, salvo quando, expressa ou tacitamente, houver disposição em contrário.

 

9. Enfim, e à vista das considerações ora expendidas, reafirmo minha anuência ao

encaminhamento sugerido pela unidade técnica, no sentido de que o consulente seja informado da

plausibilidade jurídica de concessão de abono de permanência nas hipóteses em que sejam cumpridos,

por servidores ou magistrados, os requisitos para aposentadoria com base na regra

do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, no caso de opção por permanecer em atividade,

sendo aplicável ao presente caso por analogia, o disposto nos arts. 58, 67, 81 e 86, da Orientação Normativa MPS/SPS nº 2, de 31 de março de 2009, que aduzem:

 

“(...) Art. 58. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de

contribuição, com proventos calculados na forma prevista no art. 61, desde que preencha,

cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público na União, nos

Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios, conforme definição do inciso VIII do art. 2º;

 

II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a

aposentadoria; e

 

III - sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e

cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.

 

(...) Art. 67. Ao servidor que tenha ingressado por concurso público de provas ou de

provas e títulos em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, da

União, dos Estados do Distrito Federal ou dos Municípios, até 16 de dezembro de 1998, é facultado

aposentar-se com proventos calculados de acordo com o art. 61 quando o servidor, cumulativamente:

 

I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se

mulher;

 

II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e

 

III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

 

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

 

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na

data prevista no caput, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea “a”.

 

§ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na

forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação

aos limites de idade estabelecidos pelo inciso III do art. 58, observado o art. 60, na seguinte

proporção:

 

I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que tiver completado as exigências

para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005, independentemente de a

concessão do benefício ocorrer em data posterior àquela; ou

 

II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na

forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.

 

§ 2º O número de anos antecipados para cálculo da redução de que trata o § 1º será

verificado no momento da concessão do benefício.

 

§ 3º Os percentuais de redução de que tratam os incisos I e II do § 1º serão aplicados

sobre o valor do benefício inicial calculado pela média das contribuições, segundo o art. 61,

verificando-se previamente a observância ao limite da remuneração do servidor no cargo efetivo,

previsto no § 9º do mesmo artigo.

 

§ 4º Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas

o disposto neste artigo.

 

§ 5º Na aplicação do disposto no § 4º, o magistrado ou o membro do Ministério Público

ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998,

contado com acréscimo de dezessete por cento, observando-se o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.

 

§ 6º O segurado professor, de qualquer nível de ensino, que, até a data de publicação da

Emenda Constitucional nº 20, de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de

magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,

e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço, exercido

até a publicação daquela Emenda, contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem,

e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo

exercício nas funções de magistério, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.

 

§ 7º As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas para manter o

valor real, de acordo com o disposto no art. 83.

 

(...) Art. 81. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão a qualquer tempo, aos

segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos

para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado

o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos

no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de

dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a

legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a

concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente, conforme opção do segurado.

 

(...) Art. 86. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para

aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 58 e 67 e que optar por permanecer em atividade,

fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até

completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 57.

 

§ 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que,

até 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria

voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então

vigente, como previsto no art. 81, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição,

se mulher, ou trinta anos, se homem.

 

§ 2º O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os

requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, em

qualquer das hipóteses previstas nos arts. 58, 67 e 81, conforme previsto no caput e § 1º, não

constitui impedimento à concessão do benefício de acordo com outra regra vigente, inclusive

as previstas nos arts. 68 e 69, desde que cumpridos os requisitos previstos para essas hipóteses,

garantida ao segurado a opção pela mais vantajosa.

 

§ 3º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição

efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.

 

§ 4º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do respectivo ente

federativo e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício

conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa do servidor pela permanência em atividade.

 

§ 5º Em caso de cessão de servidor ou de afastamento para exercício de mandato eletivo, o

responsável pelo pagamento do abono de permanência será o órgão ou entidade ao qual incumbe o

ônus pelo pagamento da remuneração ou subsídio, salvo disposição expressa em sentido

contrário no termo, ato, ou outro documento de cessão ou afastamento do segurado.

 

§ 6º Na concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo,

ainda que pelo RGPS, cessará o direito ao pagamento do abono de permanência.”

 

Por todo o exposto, pugno por que seja adotada a deliberação que ora submeto à apreciação

deste Colegiado.

 

 

TCU, Sala das Sessões, em 13 de junho de 2012.

 

ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

 

Relator

 

 

 

 

ACÓRDÃO Nº 1482/2012 – TCU – Plenário

 

 

 

1. Processo nº TC 011.665/2012-2.

 

2. Grupo I – Classe de Assunto: III – Consulta.

 

3. Interessado: Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Ministro João Oreste Dalazen.

 

4. Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) – JT.

 

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

 

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

 

7. Unidade Técnica: Sefip.

 

8. Advogado constituído nos autos: não há.

 

 

 

9. Acórdão:


VISTOS, relatados e discutidos estes autos acerca de consulta formulada pelo

Exmo. Sr. Presidente Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Ministro João Oreste Dalazen,

acerca da “possibilidade de aplicação da Orientação Normativa MPS/SPS nº 2, de 31 de março de 2009,

para concessão de abono de permanência nas hipóteses em que sejam implementados, por servidores

ou magistrados, os requisitos para aposentadoria com base na regra do art. 3º da Emenda Constitucional

nº 47/2005, no caso de opção por permanecer em atividade”;


ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do

Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:


9.1. conhecer da presente consulta, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade

previstos nos arts. 264 e 265 do Regimento Interno do TCU;


9.2. responder ao nobre Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que é

lícita a concessão de abono de permanência, de que trata o art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional

nº 20, de 15 de dezembro de 1998, nas hipóteses em que sejam implementados, por servidores ou

magistrados, os requisitos para aposentadoria com base na regra do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47,

de 5 de julho de 2005, no caso de opção por permanecer em atividade, sendo aplicável ao caso,

por analogia, o disposto no art. 86 da Orientação Normativa MPS/SPS nº 2, de 2009;


9.3. encaminhar cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de

Deliberação que o fundamenta, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e


9.4. arquivar o processo.

 

 

 

10. Ata n° 22/2012 – Plenário.

 

11. Data da Sessão: 13/6/2012 – Ordinária.

 

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1482-22/12-P.

 

13. Especificação do quorum:

 

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Valmir Campelo, Aroldo Cedraz,

Raimundo Carreiro, José Jorge e Ana Arraes.

 

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

 

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

 

 

 

(Assinado Eletronicamente)

 

AUGUSTO NARDES

 

(Assinado Eletronicamente)

 

ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

 

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

 

Relator

 

 

 

 

 

Fui presente:

 

 

 

(Assinado Eletronicamente)

 

PAULO SOARES BUGARIN

 

Procurador-Geral, em exercício

 

 

 

 



 

 


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