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Matéria
A Chave do Sucesso
Revista Prática Jurídica

Insólita situação de negativa de abono de permanência pela Emenda Constitucional 47 - Paga-se para trabalhar (enriquecimento do Estado - ilícito?)

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Insólita situação de negativa de abono de permanência pela Emenda Constitucional 47 - Paga-se para trabalhar (enriquecimento do Estado - ilícito?)
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Interpretar/aplicar a Constituição significa igualmente não negar abono de permanência ao servidor público que, tendo a possibilidade de aposentar-se unicamente pelos critérios da Emenda Constitucional 47, opta por continuar em atividade.

Observe-se que tal situação se aplica a qualquer servidor público, e, a negação principalmente ao servidor público do Estado do Paraná seria ainda mais insólita.
O Estado do Paraná é o único da Federação em que o servidor público aposentado não recolhe, de seus proventos, a contribuição ao órgão de previdência.

Assim, o servidor público do Estado do Paraná, pode, pela Emenda Constitucional 47, aposentar-se, e, como aposentado, deixar de recolher a contribuição previdenciária.
Se optar por trabalhar, continua a recolher a contribuição previdenciária, sem a contrapartida do abono de permanência.

Neste caso, o servidor público pagará, por trabalhar, a contribuição previdenciária. Terá prejuízo ao trabalhar? Em contrapartida, o Estado se enriqueceria. E pior, tudo isto, com base numa interpretação literal da Constituição e das Emendas Constitucionais, indo na contramão dos princípios basilares nela contidos.

Seria um verdadeiro massacre institucional fundamentado justamente nos princípios constitucionais que convictamente, mas equivocadamente, se diz respeitar.



 

 


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