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Processo Administrativo
Disciplinar & Ampla Defesa
3º Edição

 

Matéria
A Chave do Sucesso
Revista Prática Jurídica

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Sáb, 10 de Maio de 2008 - Súmula Vinculante 5:"A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição".

Qua, 26 de Março de 2008 - STJ anula demissão em face da inexistência de manifestação da comissão processante sobre produção de prova requerida por servidor fiscal de tributos estaduais.

Sex, 01 de Fevereiro de 2008 - SINDIPOL/DF firmou parceria com a OAB/DF em prol da Súmula 343-STJ, que obriga a presença de advogado nos processos administrativos disciplinares

Qui, 13 de Dezembro de 2007 - A penalidade de demissão, para ser considerada constitucional, deve ser interpretada como pena máxima e não como pena única.

Ter, 11 de Dezembro de 2007 - Quando a infração disciplinar é capitulada também como crime, aplicam-se os prazos de prescrição da lei penal e as causas de interrupção do Regime Jurídico.

Seg, 03 de Dezembro de 2007 - Ausência de advogado no interrogatório do indiciado em processo disciplinar gera nulidade dos atos editados a partir de então.

Sex, 16 de Novembro de 2007 - Demissões de empregados da ECT - Empresa de Correios e Telégrafos - necessitam de ato motivado, ao contrário de empresas públicas e sociedades de economia mista

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