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Processo Administrativo
Disciplinar & Comissões
sob Encomenda

 

Processo Administrativo
Disciplinar & Ampla Defesa

 

Matéria
A Chave do Sucesso
Revista Prática Jurídica

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

 

Revisão a qualquer tempo significa a qualquer tempo e não cinco anos conforme julgamento do Tribunal de Justiça do Paraná (4ª Câmara Cívil).

Prescrição administrativa segue Código Penal apenas quando o fato é investigado criminalmente.

Cancelado o Enunciado 6-CGU, de 30 de agosto de 2012, pelo qual se determinava que a demissão do servidor fosse precedida de condenação criminal transitada em julgado quando a infração disciplinar fosse equivalente a crime contra a administração pública.

 

 

Tribuna de Honra

Processo Disciplinar
& Sindicância

Tribuna Livre

Teste de integridade para servidores públicos
Autor: Antonio Carlos Alencar Carvalho

Em alguns entes federados e na esfera da União, estuda-se proposta de implantar, mediante projeto de lei, o teste de integridade para os servidores públicos, impondo a possibilidade para os órgãos da Administração Pública em geral e geralmente a obrigatoriedade da medida para os órgãos policiais, cujos resultados poderão ser manejados para fins disciplinares e para a instrução de ações cíveis e administrativas.

Os testes de integridade, executados pelos órgãos de Controladoria-Geral estadual ou federal - municipal e por outros órgãos correcionais específicos, com ciência prévia do Ministério Público, em caráter sigiloso, consistirão na simulação de situações, sem o conhecimento do agente público, com o escopo de pôr à prova sua conduta moral e sua predisposição para cometer ilícitos contra a Administração Pública, inclusive com sua gravação audiovisual ou por outros meios, sempre que possível.


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O equilíbrio necessário na Lei de Improbidade
Autor: STJ - Coordenadoria de Editoria e Imprensa

 

 

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) é uma das grandes conquistas sociais na luta pela moralidade na administração pública. Desde que foi editada, em 1992, vem sendo utilizada como meio de limitar a ação dos maus gestores. Para o STJ, entretanto, não se pode punir além do que permite o bom direito. As sanções aplicadas devem estar atreladas ao princípio da proporcionalidade.

Esse princípio tem seu desenvolvimento ligado à evolução dos direitos e garantias individuais. Ele garante a proibição do excesso e exige a adequação da medida aplicada. De acordo com Roberto Rosas, no estudo Sigilo Fiscal e o Devido Processo Legal, o princípio da proporcionalidade pode ser entendido como o próprio estado de direito, que se vai desdobrar em vários aspectos e requisitos.

A solução adotada para efetivação da medida deve estar de acordo com os fins que justificam sua adoção. “É o meio e fim”, afirma Rosas.

No que se refere à Lei de Improbidade, de acordo com a jurisprudência do STJ, cabe ao magistrado dosar as sanções de acordo com a natureza, gravidade e consequências do ato ímprobo. É indispensável, sob pena de nulidade, a indicação das razões para a aplicação de cada uma das sanções, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (REsp 658.389).


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Acórdão 1482/2012 do Tribunal de Contas da União reconhece direito ao abono de permanência pelos critérios da Emenda Constitucional 47

SUMÁRIO: CONSULTA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ABONO PERMANÊNCIA PARA SERVIDORES OU MAGISTRADOS, QUANDO IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA COM BASE NA REGRA DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONALNº 47/2005, NO CASO DE OPÇÃO POR PERMANECER NA ATIVIDADE. VIABILIDADE JURÍDICO-NORMATIVA DO OBJETO DA CONSULTA. INFORMAÇÃO AO CONSULENTE.

Segundo a autoridade consulente, a dúvida suscitada pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, reside no fato de que, muito embora a Emenda Constitucional nº 41/2003 tenha instituído o abono de permanência aos servidores que, tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária previstas no art. 40, inciso III, da Constituição Federal, optassem por permanecer em atividade, a redação do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 ‘somente abrange a concessão de aposentadoria, haja vista que este dispositivo não autoriza o pagamento do abono de permanência’ e, assim, ocorreria ‘ausência de previsão constitucional para pagamento do abono de permanência – ao servidor/magistrado que implemente os requisitos de aposentadoria voluntária previstos no art. 3º da EC nº 47/2005’, contrariando ‘a própria natureza jurídica dessa vantagem’.


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PENAS MÁXIMAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - Uma visão neoconstitucionalista do poder vinculado da Administração Pública
Autor: Antonio Carlos Alencar Carvalho

O autor é mestre em direito constitucional pelo Instituto Brasileiro de Direito (IDP), especialista em direito público e advocacia pública, trabalha na Procuradoria Geral do Distrito Federal, advogado militante em direito administrativo em Brasília-DF. Autor do livro Manual de processo administrativo disciplinar e sindicância: à luz da jurisprudência dos tribunais e da casuística da Administração Pública (Editora Fórum, 5ª edição, 2016, 1839 páginas).

Nesta obra, o autor pretende analisar se, no exercício do poder disciplinar, dito vinculado, a imposição de penas máximas (demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade) sofreu efeitos da mudança do paradigma do Estado democrático de direito e do movimento neoconsticionalista.

Como ilustra a editora, o livro é resultado da dissertação de mestrado, perante o Instituto Brasileiro de Direito Público.

A pesquisa põe em xeque a simplista aplicação indiscriminada de penas máximas em processos administrativos disciplinares, porquanto a constitucionalização do direito administrativo impõe julgamentos da Administração Pública que não podem se resumir à subsunção mecânica, herdada do velho positivismo jurídico e da primazia da lei ordinária, agora substituída pelo princípio da juridicidade e pelo império da Constituição.

Pugna-se que o julgamento do processo disciplinar deve pautar-se pelas circunstâncias do caso concreto na decisão, de forma adequada aos valores e princípios constitucionais e com os direitos fundamentais, numa visão humanista do direito administrativo.

Refuta-se a pretensa obrigatoriedade de invariável aplicação de penas máximas a título de vinculação máximas a título de vinculação administrativa, por força da possibilidade de afastamento, sedimentada na doutrina pátria e estrangeira, no caso concreto, da solução-padrão da regra cominadora de sanção máxima quando incoerente com o sistema ou conflitante com princípios da Constituição.

Aborda-se a repercussão dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, motivação, individualização da pena, os valores constitucionais: do trabalho como direito social do servidor público; da carreira, que deve ser ponderado no caso de aplicação de penas máximas; a estabilidade como princípio constitucional que deve ser ponderado no caso de aplicação de penas máximas; o direito de proteção da honra do servidor, parâmetros que conformam necessariamente o exercício pela Administração Pública do seu poder disciplinar contra os titulares de cargos efetivos.

Propõe-se uma interpretação conforme a Constituição do art. 132, da Lei Federal 8.112/1990, e no sentido de que o poder vinculado deve ser compreendido como forma de contenção do arbítrio do Estado e que os preceitos legais que cominam penas máximas devem ser interpretados sob o viés de proporcionarem segurança jurídica aos servidores, não com o efeito de obrigarem a autoridade administrativa a aplicar penas máximas mecanicamente e sem consideração dos fatos de cada situação.

Pontifica o autor, pois, que a interpretação do art. 132, da Lei Federal 8.112/1990, deve ser formulada em conformidade com a Constituição Federal e sua principiologia, inspirada pelos princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, da razoabilidade.

A divisão de capítulos apresenta a seguinte configuração.

.A crise do positivismo exegético e da subsunção e o advento do neoconstitucionalismo;

.O velho modelo de fundo autoritário do direito administrativo e a necessidade de constitucionalização de seus institutos;

.A possibilidade de afastamento de regras na aplicação do Direito;

.Poder disciplinar vinculado contra servidores públicos – conceitos fundamentais e revisões à luz da constitucionalização do direito administrativo;

Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena e valores constitucionais e direitos fundamentais como mecanismos de controle do poder disciplinar vinculado na imposição de penas máximas – conteúdo, exemplos e jurisprudência.

 

CARVALHO, Antonio Carlos Alencar. Penas máximas no processo administrativo disciplinar – uma visão neoconstitucionalista do poder vinculado da Administração Pública. Belo Horizonte: Fórum, 2017. 326 p.