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Processo Administrativo
Disciplinar & Comissões
sob Encomenda

 

Processo Administrativo
Disciplinar & Ampla Defesa

 

Matéria
A Chave do Sucesso
Revista Prática Jurídica

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

 

Revisão a qualquer tempo significa a qualquer tempo e não cinco anos conforme julgamento do Tribunal de Justiça do Paraná (4ª Câmara Cívil).

Prescrição administrativa segue Código Penal apenas quando o fato é investigado criminalmente.

Cancelado o Enunciado 6-CGU, de 30 de agosto de 2012, pelo qual se determinava que a demissão do servidor fosse precedida de condenação criminal transitada em julgado quando a infração disciplinar fosse equivalente a crime contra a administração pública.

 

 

Tribuna de Honra

Processo Disciplinar
& Sindicância

Tribuna Livre

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Enriquecimento ilícito presumido do Agente Público (art. 37, § 4º - CF, art. 9º, caput e inc. VII, Lei 8.429/92),
Autor: Sebastião José Lessa

 

 

I – ANOTAÇÕES PRELIMINARES

O enriquecimento ilícito presumido foi introduzido na legislação diante daquele quadro bastante preocupante, é dizer, do agente público que exterioriza sinais sugestivos de improbidade administrativa, fato advindo do acréscimo patrimonial flagrantemente incompatível com a correspondente remuneração.

Entre as questões que se têm como prioritárias, é saber, se o aludido comportamento censurável prescinde ou não da vinculação com o cargo exercido; o direito de apresentar contraprova; e o exato alcance do intercâmbio de informação sigilosa frente aos incisos X e XII, art. 5º, da Constituição Federal, matéria ainda debatida no c. Supremo Tribunal Federal (STF, RE 389.808, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 10.05.11, embargos de declaração conclusos; STF, RE 601.314, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, conclusos em 21.10.14).

 

Por oportuno, parece razoável afirmar, com plausível acerto, que a adequada aplicação dos dispositivos contidos nas Leis 8.429/92 e 8.730/93, muito teria contribuído para evitar ou minimizar o desmando, a corrupção e a improbidade administrativa.


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O equilíbrio necessário na Lei de Improbidade
Autor: STJ - Coordenadoria de Editoria e Imprensa

 

 

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) é uma das grandes conquistas sociais na luta pela moralidade na administração pública. Desde que foi editada, em 1992, vem sendo utilizada como meio de limitar a ação dos maus gestores. Para o STJ, entretanto, não se pode punir além do que permite o bom direito. As sanções aplicadas devem estar atreladas ao princípio da proporcionalidade.

Esse princípio tem seu desenvolvimento ligado à evolução dos direitos e garantias individuais. Ele garante a proibição do excesso e exige a adequação da medida aplicada. De acordo com Roberto Rosas, no estudo Sigilo Fiscal e o Devido Processo Legal, o princípio da proporcionalidade pode ser entendido como o próprio estado de direito, que se vai desdobrar em vários aspectos e requisitos.

A solução adotada para efetivação da medida deve estar de acordo com os fins que justificam sua adoção. “É o meio e fim”, afirma Rosas.

No que se refere à Lei de Improbidade, de acordo com a jurisprudência do STJ, cabe ao magistrado dosar as sanções de acordo com a natureza, gravidade e consequências do ato ímprobo. É indispensável, sob pena de nulidade, a indicação das razões para a aplicação de cada uma das sanções, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (REsp 658.389).


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Acórdão 1482/2012 do Tribunal de Contas da União reconhece direito ao abono de permanência pelos critérios da Emenda Constitucional 47

SUMÁRIO: CONSULTA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ABONO PERMANÊNCIA PARA SERVIDORES OU MAGISTRADOS, QUANDO IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA COM BASE NA REGRA DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONALNº 47/2005, NO CASO DE OPÇÃO POR PERMANECER NA ATIVIDADE. VIABILIDADE JURÍDICO-NORMATIVA DO OBJETO DA CONSULTA. INFORMAÇÃO AO CONSULENTE.

Segundo a autoridade consulente, a dúvida suscitada pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, reside no fato de que, muito embora a Emenda Constitucional nº 41/2003 tenha instituído o abono de permanência aos servidores que, tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária previstas no art. 40, inciso III, da Constituição Federal, optassem por permanecer em atividade, a redação do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 ‘somente abrange a concessão de aposentadoria, haja vista que este dispositivo não autoriza o pagamento do abono de permanência’ e, assim, ocorreria ‘ausência de previsão constitucional para pagamento do abono de permanência – ao servidor/magistrado que implemente os requisitos de aposentadoria voluntária previstos no art. 3º da EC nº 47/2005’, contrariando ‘a própria natureza jurídica dessa vantagem’.


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Manual de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância - à luz da Jurisprudência dos Tribunais e da Casuística da Administração Pública
Autor: Antonio Carlos Alencar Carvalho

 

 

 

Nesta 5ª edição, em reconhecida abordagem inédita na doutrina brasileira, a obra conta com o diferencial da proposição de 127 súmulas elaboradas pelo próprio autor, as quais resumem os principais entendimentos sobre o processo administrativo disciplinar, a sindicância e o direito disciplinário, hauridos da jurisprudência, da casuística administrativa e da consagrada doutrina nos sistemas brasileiro, português, francês e espanhol.

O livro é produto de exaustiva pesquisa jurisprudencial de mais de quatro mil acórdãos sobre o tema, enriquecido com o amplo e sólido acervo doutrinário nacional e estrangeiro, além do resultado de 20 anos de experiência do autor como agora Subprocurador-Geral do Distrito Federal e advogado especialista na área do direito disciplinário, com farta alusão à casuística, a iluminar as recorrentes dúvidas e perplexidades dos operadores jurídicos.

De fácil consulta, o livro funciona como excelente meio de elucidação de dúvidas para os aplicadores do direito, ao mesmo tempo em que sua abordagem completa também empresta robustez à obra como meio de estudo sistemático do direito disciplinário.

Esta 5ª edição ainda é enriquecida, além dos comentários às hipóteses de infrações disciplinares e abordagem do aspecto material do direito disciplinário, com profunda pesquisa legislativa, jurisprudencial e doutrinária também nos sistemas de Portugal, Espanha, França, importantes referências teóricas no assunto com o contributo de eméritos jurisconsultos estrangeiros na temática.

Por tudo isso, o presente Manual de Processo Administrativo Disciplinar e de Sindicância revela-se indispensável para todos os que se debruçam sobre o estudo e sobre a aplicação da matéria: membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores e Consultores Públicos em geral, advogados, membros de comissões de sindicância ou de processo disciplinar, integrantes de corregedorias, autoridades administrativas, candidatos a concursos públicos, estudantes de direito, todos que buscam um estudo doutrinário rigoroso, atualizado de acordo com a orientação jurisprudencial dos Tribunais e da Administração Pública.

Consagrada em 8 anos de acolhida  no mercado editorial jurídico, a obra chega agora a sua 5ª edição, com uma rica e expressiva ampliação de 400 páginas, atingindo mais de 1800 páginas de abordagem do direito disciplinário pelo autor, Subprocurador-Geral do Distrito Federal, advogado especialista em direito administrativo e mestre em direito constitucional.

Esta nova 5ª edição foi fartamente atualizada com a jurisprudência dos anos de 2014 e 2015 do Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais das 5 Regiões, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Supremo Tribunal Administrativo de Portugal, dentre outros órgãos judiciários, mais a casuística da Administração Pública.

Foi registrada e incluída, nos textos pertinentes desta edição, a relevante superveniência em Portugal de um novo Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n. 35/2014, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) e um Novo Código de Procedimento Administrativo (Lei n. 42/2014), inclusive com a citação de livros de comentários aos novos estatutos por professores de direito administrativo lusos, além da transcrição de vários dispositivos legais úteis pertinentes, em vista da inegável relevância do direito comparado português, em sua desenvolvida dogmática, jurisprudência e legislação, para alumiar o direito administrativo e disciplinário pátrio, no quanto pertinente.

Incluímos também Enunciados da Controladoria-Geral da União.

Igualmente, foi colacionado o teor do Decreto federal n. 8.539, de 8 de outubro de 2015 (dispõe sobre o processo administrativo eletrônico na Administração Pública da União).

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CARVALHO, Antonio Carlos Alencar. Manual de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância – à luz da Jurisprudência dos Tribunais e da Casuística da Administração Pública. 5 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016. 1839 p.

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