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Processo Administrativo
Disciplinar & Comissões
sob Encomenda

 

Processo Administrativo
Disciplinar & Ampla Defesa

 

Matéria
A Chave do Sucesso
Revista Prática Jurídica

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

 

Revisão a qualquer tempo significa a qualquer tempo e não cinco anos conforme julgamento do Tribunal de Justiça do Paraná (4ª Câmara Cívil).

Prescrição administrativa segue Código Penal apenas quando o fato é investigado criminalmente.

Cancelado o Enunciado 6-CGU, de 30 de agosto de 2012, pelo qual se determinava que a demissão do servidor fosse precedida de condenação criminal transitada em julgado quando a infração disciplinar fosse equivalente a crime contra a administração pública.

 

 

Tribuna de Honra

Processo Disciplinar
& Sindicância

Tribuna Livre

Teste de integridade para servidores públicos
Autor: Antonio Carlos Alencar Carvalho

Em alguns entes federados e na esfera da União, estuda-se proposta de implantar, mediante projeto de lei, o teste de integridade para os servidores públicos, impondo a possibilidade para os órgãos da Administração Pública em geral e geralmente a obrigatoriedade da medida para os órgãos policiais, cujos resultados poderão ser manejados para fins disciplinares e para a instrução de ações cíveis e administrativas.

Os testes de integridade, executados pelos órgãos de Controladoria-Geral estadual ou federal - municipal e por outros órgãos correcionais específicos, com ciência prévia do Ministério Público, em caráter sigiloso, consistirão na simulação de situações, sem o conhecimento do agente público, com o escopo de pôr à prova sua conduta moral e sua predisposição para cometer ilícitos contra a Administração Pública, inclusive com sua gravação audiovisual ou por outros meios, sempre que possível.


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O equilíbrio necessário na Lei de Improbidade
Autor: STJ - Coordenadoria de Editoria e Imprensa

 

 

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) é uma das grandes conquistas sociais na luta pela moralidade na administração pública. Desde que foi editada, em 1992, vem sendo utilizada como meio de limitar a ação dos maus gestores. Para o STJ, entretanto, não se pode punir além do que permite o bom direito. As sanções aplicadas devem estar atreladas ao princípio da proporcionalidade.

Esse princípio tem seu desenvolvimento ligado à evolução dos direitos e garantias individuais. Ele garante a proibição do excesso e exige a adequação da medida aplicada. De acordo com Roberto Rosas, no estudo Sigilo Fiscal e o Devido Processo Legal, o princípio da proporcionalidade pode ser entendido como o próprio estado de direito, que se vai desdobrar em vários aspectos e requisitos.

A solução adotada para efetivação da medida deve estar de acordo com os fins que justificam sua adoção. “É o meio e fim”, afirma Rosas.

No que se refere à Lei de Improbidade, de acordo com a jurisprudência do STJ, cabe ao magistrado dosar as sanções de acordo com a natureza, gravidade e consequências do ato ímprobo. É indispensável, sob pena de nulidade, a indicação das razões para a aplicação de cada uma das sanções, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (REsp 658.389).


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Acórdão 1482/2012 do Tribunal de Contas da União reconhece direito ao abono de permanência pelos critérios da Emenda Constitucional 47

SUMÁRIO: CONSULTA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ABONO PERMANÊNCIA PARA SERVIDORES OU MAGISTRADOS, QUANDO IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA COM BASE NA REGRA DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONALNº 47/2005, NO CASO DE OPÇÃO POR PERMANECER NA ATIVIDADE. VIABILIDADE JURÍDICO-NORMATIVA DO OBJETO DA CONSULTA. INFORMAÇÃO AO CONSULENTE.

Segundo a autoridade consulente, a dúvida suscitada pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, reside no fato de que, muito embora a Emenda Constitucional nº 41/2003 tenha instituído o abono de permanência aos servidores que, tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária previstas no art. 40, inciso III, da Constituição Federal, optassem por permanecer em atividade, a redação do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 ‘somente abrange a concessão de aposentadoria, haja vista que este dispositivo não autoriza o pagamento do abono de permanência’ e, assim, ocorreria ‘ausência de previsão constitucional para pagamento do abono de permanência – ao servidor/magistrado que implemente os requisitos de aposentadoria voluntária previstos no art. 3º da EC nº 47/2005’, contrariando ‘a própria natureza jurídica dessa vantagem’.


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Curso de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Autor: Reinaldo Couto

 

Nesta terceira edição, agora pela editora JusPODIVM, o autor, membro da AGU, professor efetivo de Direito Administrativo da Universidade do Estado da Bahia, Mestre em Direito Privado e Econômico pela UFBA, ex-assessor de Ministro do STJ, parte da análise da inserção do Processo Administrativo e da Sindicância no âmbito do Direito Administrativo cujos princípios e conceitos gerais absorvem.

Desde a primeira edição avisava-nos o autor que o objetivo deste seu livro é auxiliar tanto aos que estudam quanto aos que aplicam as normas jurídicas relativas ao Processo Administrativo Disciplinar e à Sindicância.

Os diferenciais são a praticidade do texto aliado ao fundamento doutrinário, apresentando inclusive mais de 40 modelos de peças de atos processuais.

O primeiro capítulo trata das noções do direito administrativo, partindo dos diferentes critérios adotados para a sua conceituação, e vislumbrando a sua evolução.

Segundo o autor a evolução do Direito Administrativo mostra que, em breve, o vocábulo “poder” será substituído pelo vocábulo “subfunção”, vez que a União desempenha as suas atividades através de seis funções:

a.função constituinte originária;

b.função constituída derivada transformadora;

c.função política;

d.função legislativa;

e.função administrativa;

f.função judiciária.

E, dentre poderes e subfunções administrativas, os ainda denominados poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia, e poder extroverso e  poderes implícitos.


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